Presidenta foi recomendada a acatar a reabertura do
programa de parcelamento de dívidas tributárias, sob a alegação de que o
desgaste político de um veto seria pior do que a perda de arrecadação provocada
pelo projeto Edla Lula elula@brasileconomico.com.br A presidenta Dilma Rousseff
tende a acatar a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários
conhecido como Refis da Crise, inclu
Através do Ato Cotepe ICMS 33/2013 foi
aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e previsto no
Ajuste SINIEF 09/07. O respectivo manual estabelece as especificações
técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de
Uso e Registro de Eventos, via WebService. ICMS – Teoria e Prática Mais
informações
O
desembargador Sérgio Fernandes Martins indeferiu a petição inicial de um
Mandado de Segurança Coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado
do Paraná contra a exigência do Estado de MS do recolhimento de ICMS nas vendas
de produtos a clientes de Mato Grosso do Sul. Alega a federação autora que a
exigência do recolhimento [...]O post Justiça de MS barra fim da cobrança do
ICMS no e-co
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres
públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição
refere-se apenas a empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ). De acordo com os autos, um produtor rural recorreu ao TRF1 após [...]O
post Produtor rural sem cadastro
A Comissão de Cultura aprovou na quarta-feira (18)
o Projeto de Lei 4397/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que inclui as
esculturas e estátuas destinadas a espaços públicos entre as manifestações
artísticas que podem receber recursos da Lei Rouanet (8.313/91). Para o
relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o projeto aprovado trará “grande
incentivo” a este [...]O post Cultura aprova inclus
Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de
2011. 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano-Calendário:
2002, 2003, 2004 e 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para Custeio.
Incentivos concedidos pelos Estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em
redução do ICMS a [...]O post Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de
novembro de 2011. apareceu primeiro e
No dia-a-dia profissional, é comum nos depararmos
com situações em que a empresa representada calcula a comissão de seu
representante comercial autônomo com base no valor líquido da nota fiscal, ou
seja, após deduzirem os valores referentes aos tributos. Porém, citada prática,
apesar de corriqueira, é vedada expressamente pela Lei nº 4886/65 e pela
jurisprudência [...]O post A ilegalidade da deduç
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que estende a todos os
contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou
inconstitucional dispositivo da Lei 8.620/1993. A norma estabelece a
responsabilidade solidária dos sócios pelo débito de empresas com a seguridade
social. A autora do projeto (PLS 545/2011), senadora [...]O p
O
governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS),
cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações constam mudanças na
forma de cobrança sobre operações com cartões de crédito, planos de saúde e
leasing, além de uma ampliação no número de serviços que são alcançados pelo
tributo. O foco desse aumento na [...]O post Reforma do ISS busca fim da guerra
fiscal e
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do
Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais
alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito,
planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são
alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de [...]O post União
prepara proposta de reforma do ISS apareceu
Tem início nesta quarta-feira (25/9), em Belo
Horizonte, o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação
Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), realizado em homenagem ao Ministro Teori
Zavascki. O evento, que já está na sua 17ª edição, tem como tema central o
Federalismo e a Tributação. Trata-se de mais uma realização da ABRADT, que
[...]O post Lista de serviços não pode ext
O
Estado Democrático Brasileiro, que como se sabe é informado pelo princípio
federativo, promove a repartição de competências entre a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios, a partir do critério ou técnica da
“predominância do interesse”, o adequado — razoável e proporcional —, campo de
atuação de modo “[...] que à União [...]O post Conflito de tributos causa
instabilidade no sistem
1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as
entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para [...]O
post ENTIDADES FE
1. Na substituição tributária, sempre teremos duas
normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva
entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que
estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco,
atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A
[...]O post SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DE 11
"Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria
(CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) constata: o Rio Grande do Sul é o segundo estado com a menor
tributação no Brasil das empresas enquadradas no Simples Nacional – programa
federal de concessão de benefícios fiscais ao setor. A alíquota tributária
média geral do RS sobre o faturamento das pe
"Segundo MPF-ES, empresário do setor do carvão
sonegou 90% da receita. Homem foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão. Um
empresário de Linhares foi condenado a dois anos e nove meses de prisão e multa
por sonegar mais de R$ 2 milhões, conforme divulgou o Ministério Público
Federal no Espírito Santo (MPF-ES) nesta sexta-feira (20). Segundo o MPF-ES, o
empresário é do setor do carvão e com
"Para serem compensados, os créditos tributários
devem ter sido inscritos em dívida ativa, com os respectivos fatos geradores
até 31 de dezembro de 2008, constituído contra o credor originário do
precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto
de precatório Judicial, inscritos até o dia 1º de julho de 2011. De acordo com
o auditor fiscal e assessor Técnico da Se
"O
contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar
o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo
– não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF) nesse tipo de transação. Essa é a primeira vez que o conselho julga o
A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta
do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar. Com a
presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine
e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 123/11), [...]O post Senado aprova PEC
da Música, redução de imposto de CDs e