Assunto
que diariamente afeta muitas empresas (e sempre presente em nossos tribunais)
diz respeito à possibilidade (ou não) de penhora de dinheiro de um
estabelecimento (matriz ou filial, com CNPJ distintos) para pagamento de
débitos tributários oriundos de outro, sendo ambos do mesmo grupo econômico.
Tal questão sempre foi controvertida em nossos tribunais, com julgados [...]O
post Matriz e filia
A omissão na publicação de edital de leilão que
transferiu encargos de IPTU ao arrematante não é vício insanável que justifique
a nulidade da arrematação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar recurso interposto pela massa falida da empresa
Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça
[...]O post Omissão sobre débito de IPTU não anula leilã