O contrato de conta corrente – que permite a
empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para
outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência
do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de [...]O post Carf afasta
IOF sobre contrato de conta corrente a
Presidenta foi recomendada a acatar a reabertura do
programa de parcelamento de dívidas tributárias, sob a alegação de que o
desgaste político de um veto seria pior do que a perda de arrecadação provocada
pelo projeto A presidenta Dilma Rousseff tende a acatar a reabertura do
programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis [...]O
post Refis da Crise está nas mãos de Dilma, que
Neste
texto vamos mostrar como conseguimos QUITAR 4 PASSIVOS TRABALHISTAS, de
empresas falidas, com PRECATÓRIOS PRÓPRIOS, que a PGFN queria bloquear para
quitar tributos em EXECUÇÃO FISCAL, mas pelo fato do CRÉDITO TRABALHISTA ter
preferência sobre o Tributário, as 4 operações obtiveram êxito em suas
propostas. Vamos, para fins didáticos, relatar um caso concreto. O [...]O post
Pagamento de passiv
Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de
2011. 1.1) Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Prestação de Serviços
à Unesco/ONU. Tributação: O Conselheiro Relator do Processo nº
14041.000649/2005-71, Gonçalo Bonet Allage, aplicou o teor da Súmula nº 39 do
CARF para negar provimento ao [...]O post Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma – 26
a 28 de setembro de 2011 apareceu primeiro
Ás vezes matérias aparentemente tranquilas, sem grandes
dúvidas ou incertezas, na prática, acabam se transformando em um verdadeiro
“quebra cabeça”. Não raras vezes novos posicionamentos jurisprudenciais acabam
por gerar perplexidade. É o caso da prescrição da ação para a Fazenda cobrar o
crédito tributário que, até hoje, não está pacificado por conta da
inaplicação de [...]O post Existe suspensã
Um dos temas mais debatidos na tributação
internacional contemporânea é a troca de informações fiscais entre Estados. Em
2009 o Brasil passou a integrar o Fórum Global de Transparência e Troca de
Informações (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax
Purposes) da OCDE. Criado em 2000 como um grupo ad hoc da [...]O post Troca de
informações fiscais entre Estados é tendência a
A MP 615/2013, que reabre o Refis da Crise, foi
aprovada pela Câmara, pelo Senado, e segue para voto da Presidente. E agora? Se
aprovada, como funcionará? Obs: este vídeo foi postado novamente diante de
problemas técnicos que tivemos com o sistema de comentários.
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), isenção
de Imposto de Renda (IR) para a aposentadoria recebida pelas pessoas com
albinismo. O autor do projeto (PLS 245/2012), senador Eduardo Amorim (PSC-SE),
explica que o albinismo é uma hipopigmentação congênita, com ausência parcial
ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos [...]O post Aposentadoria de
pessoa com a
O
prazo de entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações –
DTTA, relativas ao 1º semestre de 2013 encerra-se em 30/setembro/2013.
Estão obrigadas a entregar a DTTA as empresas encarregadas do
registro na transferência de titularidade de ações negociadas fora de
bolsa (neste caso, principalmente S/As de capital fechado). A declaração deverá
ser entregue quando o […]
O ministro Teori Zavaski negou seguimento
(arquivou) à Reclamação (RCL) 16359, ajuizada pela União, com pedido de
liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 17ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão questionada foi
proferida em ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), e declarou [...]O post Arquivada ação contra ato
A
Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em
seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 —
que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que
contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas
tributárias. No que interessa à [...]O post Lei permitirá equacionar dívidas
com o fisco feder
A administração pública não pode exigir o pagamento
de débito fiscal para então analisar pedido administrativo de contribuinte.
Condicionar a prática de ato administrativo típico ao pagamento de tributo é
ilegal, já que o município tem outros meios de cobrança. Assim decidiu o
Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a secretaria municipal da [...]O
post Tributos não devem ser cobrados por meio
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples
deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza
hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou
efetiva transferência de propriedade. Por outro lado, sabemos que a Lei
Complementar nº 87, de [...]O post O ICMS nas tran
No
caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no
9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de
acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente
quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra
caracterizada a ocorrência do fato gerador de IRPJ: a) quando [...]O post
8ªRF/RFB – Solução de
REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS NO
MERCADO INTERNO, E DE MERCADORIAS NACIONAIS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR
A 40%. I. É plenamente aplicável desde 1º de Janeiro de 2013 para as operações
interestaduais a alíquota de 4% tanto em relação a bens e mercadorias
importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de [...]O
post SEFAZ/SP – Resposta à Consulta Tributária
O princípio da estrita legalidade garante ao
contribuinte o direito de não suportar exigências tributárias não definidas em
lei. Só esta – e não ato infralegal – pode impor deveres ao contribuinte. A
Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, ao estabelecer a alíquota do ICMS, nada
dispôs sobre a necessidade de explicitação dos custos da [...]O post MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ICMS. INC
“A
Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não
ajuizar ações de cobrança na situação prevista no caput de seu artigo 2º,
configurando, pois, mera faculdade que não impede seu ajuizamento de acordo com
o juízo de discricionariedade do Advogado do Estado.” Com essa posição o
Tribunal de Justiça de Minas [...]O post Forma de cobrança de crédito é
faculdade da AGE apa
Até
o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$
415 bilhões, o equivalente a 10% do PIB. Brasília – Os brasileiros sonegaram R$
300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida
pela maioria dos estados. Até o fim do ano, o [...]O post Brasileiros sonegaram
R$ 300 bilhões em tributos neste ano apareceu primeiro em Tributário.
A
arrecadação tributária de R$ 83,9 bilhões, em agosto, foi recorde para o mês.
Ainda que o crescimento real tenha sido modesto em relação a agosto de 2012
(+2,68%), o montante significa que a Receita Federal continua extraindo
recursos vultosos das empresas e das famílias contribuintes, num ano de
atividade econômica insatisfatória. A questão é [...]O post A inflação empurra
para cima a receita t
O prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou ontem que
fará operações para fechar os estacionamentos irregulares de São Paulo, A
ofensiva é um meio de arrecadar Impostos para o Município de um setor em que a
grande maioria dos estabelecimentos está na clandestinidade. A cidade de São
Paulo tem cerca de 5 mil estacionamentos, de acordo [...]O post SP fechará
estacionamentos por tributo apareceu primeiro