A
discussão quanto ao conceito de embarcação e sua abrangência à luz da
legislação brasileira não é nova na doutrina e na jurisprudência judicial e
administrativa. O tema tem gerado acalorado debate não apenas por razões
acadêmicas e regulatórias, mas precipuamente em razão da alíquota zero de
Imposto de Renda na Fonte (IRRF) que incide [...]O post O conceito de
embarcação, a Receita e o STJ apare
Prefeitura
de Maceió estima incremento de R$ 1,5 milhão com arrecadação de ISS dos
cartórios O que um município poderia fazer com uma receita adicional de R$ 1,5
milhão ao ano? Para se ter uma ideia, o valor seria suficiente para construção
de pelo menos uma escola com seis salas de aula e capacidade para [...]O post
Cartórios perdem batalha judicial e passam a pagar ISS apareceu primeiro em
Tribu
Secretaria
enviou para contribuintes cartas cobrando débito inexistente de IPTU, admite
erro e garante que se retratará Um erro de impressão da Secretaria Municipal de
Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) vem provocando
uma enxurrada de cobranças indevidas do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) enviadas a contribuintes que não tinham débitos com [...]O post Manaus:
A
Delegacia da Receita Federal está apertando o cerco contra pessoas que tiveram
rendimentos com empresas de marketing multinível no Rio Grande do Norte e não
realizaram a declaração do Imposto de Renda referente aos ganhos em 2012. De
acordo com a Receita Federal, já foram identificados “algumas centenas de
casos” de contribuintes em situação [...]O post Receita Federal analisa
declarações de div
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 DOU de 06-09-2013 ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS DA ÁREA
ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO. GFIP. COMPENSAÇÃO. 1. A contribuição previdenciária
substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa
de construção [...]O po
O controle das informações previdenciárias enviadas
pelas cooperativas sobre a folha de pagamento ficará, em breve, ainda mais
transparente. Disposto a melhorar o controle das informações trabalhistas,
aumentar a arrecadação previdenciária e prevenir a incongruência de dados, o
Governo Federal criou um aplicativo único para receber os dados financeiros e
contábeis enviados por empresas, cooperativ
A empresa punida com suspensão de licitar e
contratar com a Administração Pública não mais se restringe ao estado que
aplicou a sanção administrativa, mas sim a todos os órgãos públicos. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Mandado de Segurança 19.657 em 23 de
agosto de 2013 sobre a licitude da inscrição de [...]O post STJ: empresa poderá
ser inscrita no Portal de Transparência da CGU c
Dizem
no popular que o vinho quanto mais velho melhor. Mas os enólogos — os
especialistas nessa bebida milenar — defendem que não são todos os vinhos que
se beneficiam do envelhecimento. Alguns dependem do tanino bem como outras
substâncias que possam beneficiar o seu paladar de acordo com o tempo de
envelhecimento. O que [...]O post A Revenda de Mercadoria Usada e a Redução da
Base de Cálculo do
DOE
de 06/09/2013 Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos
tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece. O Governador do
Estado da Bahia, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensado, com base no Convênio ICMS nº 101/2013,
publicado no Diário [...]O post Bahia reduz multas e acréscimos moratórios
incide
Através da Instrução Normativa RFB 1.391/2013,
a Receita Federal alterou a norma relativa à obrigação de prestação
de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e
residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
jurídicas ou dos entes despersonalizados (SISCOSERV).
xs
líderes mundiais reunidos em São Petersburgo devem selar acordo até amanhã
sobre dois temas sensíveis cujas negociações se arrastam desde 2009: a taxação
de multinacionais hoje beneficiadas pela “dupla não tributação” e a troca
automática de dados bancários, que inverte a lógica do segredo bancário. A
implementação das medidas, entretanto, ainda deve demorar até [...]O post
Líderes devem aprova
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo
analisará processos relacionados à guerra fiscal em sua próxima sessão
monotemática – julgamento em bloco de vários casos sobre um mesmo tema. O TIT,
formado por representantes do Fisco e dos contribuintes, é a segunda instância
administrativa responsável pela análise de processos sobre tributos estaduais.
[...]O post Tribunal realiza sessão sobre
A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a
instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos
industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram efetuadas pela Instrução
Normativa nº 1.390, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de ontem. Em
2008, o governo federal criou um sistema para o controle da produção da
indústria de [...]O post Receita Federal altera
Frente ao cenário atual que envolve alta carga de
contribuições, complexa legislação e insegurança jurídica, avizinha-se mais um
capítulo sobre a controvérsia das contribuições para seguridade social, ou
seja, sobre a folha salarial, demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título a pessoa física, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal. O [...]O post Tributação sobre
Juiz de Fora irá oferecer incentivo fiscal para
empresas de serviços de informática. A Lei de Tecnologia da Informação (Lei de
TI) será regulamentada hoje pelo Executivo. A lei nº 12.838/2013 concederá a
redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de
5% para 2%, durante dez anos, para empreendimentos instalados ou [...]O post
PJF regulamenta lei de incentivo à TI apa
O
governador Geraldo Alckmin firma medida que beneficia os laticínios e
produtores de leite longa vida. O Decreto nº 59.502, publicado no Diário
Oficial do Estado desta sexta-feira (6/9), transfere o recolhimento do ICMS das
indústrias de embalagem para o fabricante de leite esterilizado longa vida
(UHT). O beneficio estabelece que o lançamento do ICMS [...]O post Governador
desonera aquisição de
Começa
a funcionar a partir de hoje (06/09) o Sistema Único de Fiscalização e
Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção
desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias
poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que
compõem o Simples Nacional. Com [...]O post Receita cria sistema que unifica
fiscalização do Si