PARECER
RECONSOLIDAÇÃO PARCELAMENTO – EXCLUSÃO DE INDÉBITO CONTEXTUALIZAÇÃO Empresa que
se encontra em situação regular e ativa perante o parcelamento da Lei
11.941/2009 e pretende excluir do benefício fiscal débitos aparentemente já
extintos, pela via da prescrição. Será abordada a viabilidade da medida e meios
aptos a efetivá-la. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão é possível e viável. [...]O post
Reconso
Uma norma publicada ontem pela Receita Federal
poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que
usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos.
Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as
empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que [...]O post
Uso de normas internacionais pode gerar autua
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou ontem uma autuação
da Receita Federal contra a Eletrosul para exigir o pagamento de 20% de
contribuição previdenciária sobre bônus pagos a cerca de 400 empregados que
aderiram a um programa de aposentadoria antecipada. A autuação era de R$ 25,1
milhões com juros e multa, segundo apurou [...]O post Carf anula multa contra a
Eletrosul apa
Mais
um ente federativo tomou a decisão de deixar de tributar, pelo ICMS, as
operações estipuladas no Protocolo ICMS 21/11, o qual exige ICMS nas
operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final,
cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento do remetente.
Desta vez foi o Distrito Federal, que comunicou o fato […]
"Uma norma publicada ontem pela Receita Federal
poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que
usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos.
Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as
empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que pudessem
resultar em economia fiscal. Com a nova or
"O ICMS não integra o faturamento da empresa,
portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O
entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos
importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de
logística. “Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres
de quem procede à venda de mercadorias ou a pr
"As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra
todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se
realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a
prescrição. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma negou provimento a recurso
apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 19.ª Vara
Federal da Bahia. Consta dos autos que a Fazenda Nacion
"A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado pela Prefeitura
Municipal de São Paulo sobre um imóvel adquirido pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac). O Senac alegou que possui imunidade tributária,
assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, por
ser institui
Em
uma reunião rápida, a comissão mista aprovou o relatório do deputado Mario
Negromonte, do PP da Bahia, à Medida Provisória 617/13, que zera o PIS/Pasep e
a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e
rodoviário. O texto estende o benefício para o transporte marítimo e o setor
aéreo. A desoneração que [...]O post Comissão aprova relatório da MP que prevê
isenções p
Não
é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa
administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão é da
5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de
Revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio
de uma indústria de móveis [...]O post Sócio não pode ser executado por multa
contra
No
dia 16 de maio de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto
8.003, que promulga o acordo entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio de
informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de 2007. A iniciativa
entrará em vigor quando cada país tiver notificado o outro da conclusão dos
[...]O post Justiça deve intervir em acordo tributário com EUA apareceu
primeiro em Tribu
A Secretaria da Fazenda credenciou no Domicílio Eletrônico
do Contribuinte (DEC) 101 mil empresas que fazem parte do Simples Nacional ou
estão enquadradas no Regime Periódico de Apuração. Como essas firmas não
aderiram voluntariamente ao sistema no prazo de 90 dias após a data de início
de suas atividades, foram cadastradas de forma compulsória pelo [...]O post
Fazenda credencia 101 mil empresas n
Em
decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil
brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397,
publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já
aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em
seus cálculos fiscais. Como não havia uma orientação clara da [...]O post
Receita obriga
A prática de concessão de benefícios fiscais por
Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na
redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas operações interestaduais – a chamada “guerra fiscal”-, voltou com
força à agenda política de Brasília. Por um lado, governadores das regiões
[...]O post Guerra fiscal tem a assinatura de
O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não
pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento,
firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi
estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística.
“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos [...]O post
Decisão sobre Cofins importação vale para caso
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida
ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de
recuperação. No rol de projetos em andamento para alcançar esse objetivo, os
programas de parcelamento de tributos têm alcançado bons resultados no
incremento da arrecadação. No último programa do gênero, conhecido como PEP
(Programa Especial de
Preço
dos alimentos cai e inflação na cidade de SP sobe apenas 0,16% O número
representa uma alta menor em relação a primeira leitura do mês A inflação da
cidade de SP, medida pelo IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor), registrou
uma alta de 0,16% na segunda semana de setembro. O número representa uma alta
menor em relação a primeira leitura do mês, quandoIPC-Fipe tem alta de 0,22% em
agosto