Assunto irá para a pauta do Plenário e gera
divergências do CFC e especialistas O Projeto de Lei nº 4.779/2009, de autoria
do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi aprovado com emendas pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto altera a Lei nº
8.981/85 que trata da legislação tributária [...]O post Câmara dos Deputados
aprova escrituração completa para empresas tribu
Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das
Operações com Papel Imune instituído através do Convênio ICMS 09/2012. Quem
deve se credenciar no Sistema RECOPI NACIONAL? Uma empresa do SIMPLES NACIONAL
também tem que se credenciar no Sistema RECOPI? Todas as empresas dos estados
aderentes ao convênio ICMS 09/2012 que forem realizar operações com PAPEL
[...]O post O que é o RECOPI NACIONAL? a
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – é um tribunal
administrativo integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Grande parte
da atividade do CARF consiste em julgar em fase de recurso as defesas
apresentadas pelos contribuintes contra autos de infração lavrados pela
fiscalização referentes a tributos administrados pela Receita Federal. Muito
embora seja [...]O post O CARF pod
Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que
aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um
importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia
de pagamento à Receita Federal. A inclusão de três diferentes parcelamentos,
além de regras para que parentes de taxistas, donos de quiosque e de bancas de
jornal [...]O post MP que esten
MADRI, 4 Set (Reuters) – O atacante do Barcelona Lionel
Messi e seu pai Jorge pagaram 5 milhões de euros (6,6 milhões dólares) para as
autoridades espanholas, depois de serem acusados em junho de supostos crimes de
fraude fiscal, informou um comunicado do tribunal nesta quarta-feira. O jogador
e seu pai depositaram 5.016.542,27 euros no [...]O post Messi e pai pagam 5
milhões de euros em caso de f
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a
primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São
Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma
mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia
notícias de liminares da Justiça Federal. “Embora a norma não seja clara o
bastante, a interpretação que dev
As pessoas portadoras de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos,
poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com
isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação
nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto […]
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região
determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica
por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime,
resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a
sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que
fosse desonerada da [...]O post Empresa obtém restit
"O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) fez pedido de
acesso à informação de todas as “consultas tributárias dos contribuintes
formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas
respostas”. O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) fez pedido de acesso à informação
de todas as “consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e suas respectivas r
"É
devido ao Estado de Minas Gerais o ICMS referente à importação de mercadoria do
exterior realizada, de forma indireta, por estabelecimento localizado neste
Estado. Com este entendimento, o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributário do Estado
de Belo Horizonte julgou improcedentes os embargos à execução nº
0024.12.089.592-5 e manteve o lançamento fiscal no valor superior a R$ 2,6
milhões em face de em
"O
TRF da 1.ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de
vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de
Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5.ª Turma
Suplementar do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pela Fazenda
Nacional contra sentença que declarou a isenção. A apelante alegou que a
empresa apelada,
"Mesmo
que uma empresa resida no exterior, o ganho de capital auferido no Brasil – por
meio de venda de imóveis, por exemplo – é apurado e tributado de acordo com as
regras aplicáveis aos que residem no país. Assim ficou pacificado o
entendimento da Receita Federal, segundo a Solução de Divergência nº 16. A
norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Segundo a
solução, incid
"MADRI, 4 Set (Reuters) – O atacante do Barcelona
Lionel Messi e seu pai Jorge pagaram 5 milhões de euros (6,6 milhões dólares)
para as autoridades espanholas, depois de serem acusados em junho de supostos
crimes de fraude fiscal, informou um comunicado do tribunal nesta quarta-feira.
O jogador e seu pai depositaram 5.016.542,27 euros no mês passado como um
“pagamento corretivo”, disse o tribunal
"A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região
determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica
por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime,
resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a
sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que
fosse desonerada da multa, reconhecendo o seu direi
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais
Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5036
contra o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. O dispositivo, incluído pela
Lei 9.879/1999, prevê que a contribuição a cargo das empresas, destinada à
Seguridade Social, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou [...]O post
Questionada contribuição incidente so
xs líderes mundiais reunidos em São Petersburgo
devem selar acordo até amanhã sobre dois temas sensíveis cujas negociações se
arrastam desde 2009: a taxação de multinacionais hoje beneficiadas pela “dupla
não tributação” e a troca automática de dados bancários, que inverte a lógica
do segredo bancário. A implementação das medidas, entretanto, ainda deve
demorar até [...]O post Líderes devem aprova
4 DE SETEMBRO DE 2013 19:48 0 COMENTÁRIOS Print
FriendlyImprimir É devido ao Estado de Minas Gerais o ICMS referente à
importação de mercadoria do exterior realizada, de forma indireta, por
estabelecimento localizado neste Estado. Com este entendimento, o Juiz da 1ª
Vara de Feitos Tributário do Estado de Belo Horizonte julgou improcedentes os
embargos [...]O post Justiça mantém lançamento de ICMS
SÃO
PAULO – A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de
créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da
Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão
usá-los para abater o imposto [...]O post MG libera R$ 10 milhões de créditos
de ICMS a
A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a
instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos
industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram inseridas pela Instrução
Normativa nº 1.390, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira. Em 2008, o governo federal criou um sistema para o controle da
produção da indústria de [...]O post Fisco muda re
O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as
empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o
valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra
foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 – aprovado na
terça-feira por comissão especial da [...]O post MP vai reduzir até 3% dos
custos das importações apareceu prim
O estado, como instituição administrativa, possui a
função primordial de gerir a sociedade, seja limitando comportamentos e
atividades, estimulando determinados setores econômicos e normatizando as
relações intersubjetivas. Tal administração se dá por meio de seus órgãos e
estrutura de agentes públicos que atuam sempre em prol do interesse coletivo,
em busca dos objetivos fundamentais da [...]O po