O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança
dos contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de
prejuízos fiscais para redução da base de cálculo do Imposto de renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL). O ministro Marco Aurélio, em voto [...]O post STF
reafirma que trava anual de 30% para prejuízos fiscai
Banco
descartou qualquer possibilidade de que o auto de infração da Receita, de uma
cobrança bilionária, possa ser pago São Paulo – O superintendente de relações
com investidores do Itaú Unibanco, Geraldo Soares, descartou qualquer
possibilidade de que o auto de infração da Receita Federal, de uma cobrança
bilionária, possa ser pago pela companhia. “Nossa [...]O post Executivo do Itaú
descarta pag
O
Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a
discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas
por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é
favorável ao julgamento do tema pela Corte – quatro dos 11 ministros já
votaram. Essa foi a primeira proposta de [...]O post Exportação por trading
está na pauta do S
As
empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas
operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013,
resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na
noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o
Ministério [...]O post PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
apareceu primeiro em Tri
TJ
manteve processo que acusa empresa de sonegar ICMS desde 2009. Após denúncia
feita em 2012, suspeitos passaram a recolher o imposto. A 4ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça negou, nesta quinta-feira (12), o pedido de habeas corpus
para os administradores de uma empresa do ramo farmacêutico de Santa Maria,
Região Central do Rio [...]O post Justiça do RS nega habeas corpus a suspeitos
de sone
O
Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, a medida provisória 615, que trata de
diversos temas, entre eles a negociação de dívidas bilionárias de
multinacionais brasileiras com o fisco. O texto vai agora à sanção da
presidente Dilma Rousseff. A MP, que originalmente tratava da subvenção
econômica a produtores de cana-de-açúcar, passou a incluir diversos assuntos
diferentes, incluindo uma proposta
12 de setembro de 2013 Reabertura de programa de
renegociar dívida é aprovada pelo Senado e segue para sanção de Dilma Programa
é oportunidade para arrecadar verba que poderia levar anos para ser recuperada
Medida provisória aprovada ontem pelo Senado abre espaço para o governo ampliar
sua arrecadação tributária neste ano, facilitando o cumprimento da meta fiscal.
O texto segue para a sanção da pr
O STF, em julgado do Recurso Extraordinário nº
344.994/PR, concluiu ser constitucional a limitação em 30%, para cada
ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, […]
O
estorno de créditos do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços feitos pelos Estados como forma de combater a conhecida “Guerra
Fiscal” partem de mera suposição e podem ser elididos por prova em contrário
nos termos do parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional: “no
setor das infrações subjetivas, em [...]O post Estorno Unilateral de Créditos
do ICMS – Inconstituc
A
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira,
13, a Instrução Normativa (IN) 1.394, que fixa regras para a isenção de
tributos federais para faculdades privadas que aderirem ao Programa
Universidade para Todos (ProUni). Segundo a IN, a instituição privada de ensino
superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não [...]O post RF divulga
regra para isenção fi
Através
da Instrução Normativa RFB 1.394/2013, foram normatizados os
procedimentos sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições
aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos
(PROUNI). Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar
em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as
receitas, custos, despesas […]
Sistema
permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do
início do procedimento formal de fiscalização Começa a funcionar a partir de
segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema,
os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão
um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre
[...]O
A
Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que
sua propriedade passe a ser de credor fiduciário – geralmente instituição
financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que,
nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor
fiduciário, após [...]O post Receita publica entendimento sobre arrolamento de
bens ap
As
decisões proferidas em ações judiciais comuns apresentam efeito vinculante tão
somente para as partes envolvidas. Quando se trata de matéria tributária, a
vinculação dos termos da decisão restringe-se ao contribuinte e à administração
tributária exclusivamente com relação àquele contribuinte. Em razão do desenho
constitucional do sistema tributário nacional, é possível que, praticamente,
todas
Segundo Guido Mantega, governo avalia desonerar
imposto que incidirá sobre o financiamento de projetos de infraestrutura São
Paulo – O governo avalia desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
que incidirá sobre o financiamento de projetos de infraestrutura, afirmou nesta
quinta-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministro disse que a
decisão sobre a [...]O post Governo avalia
O
governador do Estado do Pará ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, na qual pede liminar para
que seja determinada ao Congresso Nacional a imediata adoção das providências
legislativas necessárias à elaboração da Lei Complementar exigida pelo artigo
91, caput e parágrafos, do Ato das Disposições [...]O post Governador do PA
alega