Advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27
milhões conseguem apenas R$ 102 O valor dos honorários resultante de
cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da
discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta
baixo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Começa a funcionar a partir de segunda-feira
(16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os
contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um
alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os
dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal
do Brasil e/ou Secretarias […]
Entre as limitações do poder de tributar, a
Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “utilizar tributo com
efeito de confisco” (artigo 150, inciso IV). A vedação representa um limite
material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de
moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Vedar o confisco é, nessa linha,
impedir a destruição da [...]O post Como o Supremo def
Governadores
das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste articulam nova ofensiva contra o fim
da chamada “guerra fiscal”, aproveitando o ambiente político gerado pelas
manifestações de rua e o período pré-eleitoral. “Nós não podemos apoiar uma
política que significa suicídio das nossas economias”, disse ao Valor o
governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), referindo-se à proposta [...]O
post Gove
Mesmo
em meio às turbulências do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu
enxugar a pauta tributária da União. Três grandes disputas fiscais com impacto
de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013. No último ano, nenhuma nova
discussão com risco financeiro para a Fazenda Nacional foi levada à Corte,
segundo informações do Projeto de [...]O post STF reduz pauta de questões
tributárias ap
A
PBK Importação e Exportação, antiga denominação da PBKIDS Brinquedos, poderá
discutir no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo um débito
de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inscreveu no
Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Câmara Superior do TIT entendeu que,
sem o pagamento da [...]O post Tribunal analisa programa de parcelamento
apareceu
Nos
últimos meses, verifica-se que algumas entidades sindicais, no afã de aumentar
suas receitas, voltaram a realizar a cobrança da contribuição sindical patronal
em face de empresas “não empregadoras”, situação vivenciada, por exemplo, pelas
empresas holdings que tem por único objetivo administrar uma outra empresa ou
um grupo de empresas. Sucede, porém, que esta pretensão [...]O post Contribuiçõ
SUMÁRIO: II – INTRODUÇÃO II – CONCEITO DE GANHO DE
CAPITAL: II.1 – Operações sujeitas à apuração do ganho de capital II.2 –
Contribuintes do imposto sobre ganho de capital III – ISENÇÕES E NÃO
INCIDÊNCIA: III.1 – Isenções do ganho de capital III.1.1 – Bens de pequeno
valor III.1.2 – Apuração do valor III.1.3 [...]O post Como é a tributação do
lucro na venda de imóveis por pessoas físicas apareceu
O §
1º do art. 1º prescreve que “o imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País.” O serviço proveniente do exterior, em sua interpretação literal, só
pode ser aquele prestado no exterior, pois do contrário confundiria com a
hipótese prevista na [...]O post ISS. Serviços procedentes do exterior do País
apareceu primeir
"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu que um ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de
ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não
cumulatividade do imposto. A decisão foi dada no julgamento de recurso em
mandado de segurança proposto pela empresa Cominas – Comercial Minas de
Bateria. No recurso, a empresa questionou
"Um
julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse
das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.
A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos
judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No
entanto, o entendimento não permite que os valores obtidos com a correçã
"A omissão verificada na publicação de edital de leilão,
que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável
que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela massa
falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A
"A Receita Federal entende que o arrolamento de um
bem pelo Fisco deve subsistir ainda que sua propriedade passe a ser de credor
fiduciário – geralmente, instituições financeiras -, em razão de inadimplência
do contribuinte. O Fisco justifica que, nessa situação, o credor é obrigado a
oferecer o bem para ser leiloado e a entregar ao contribuinte a diferença entre
o valor recebido no leilão e
A PBK Importação e Exportação, antiga denominação da
PBKIDS Brinquedos, poderá discutir no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do
Estado de São Paulo um débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) que inscreveu no Programa Especial de Parcelamento (PEP). A
Câmara Superior do TIT entendeu que, sem o pagamento da primeira parcela, não
houve a confirmação da adesão ao parcela
A MP 615/2013, que reabre o Refis da Crise, foi aprovada
pela Câmara, pelo Senado, e segue para voto da Presidente. E agora? Se
aprovada, como funcionará?
RIO DE JANEIRO – A comissão especial da Câmara dos
Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende
levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse nesta segunda-feira
(16) o presidente do colegiado, deputado federal [...]O post Comissão da Câmara
quer modificar Estatuto da Microem
A
Receita Federal deu início a duas ações específicas para ampliar o combate a
fraudes no comércio exterior. As ações são integrantes da operação permanente
Fronteira Blindada e foram deflagradas no início do mês de setembro. A primeira
operação, denominada Operação Nervos de Aço visa combater fraudes em produtos
vinculados ao setor siderúrgico, tais como [...]O post Receita intensifica
rigor cont
A imunidade das instituições de assistência social
para a seguridade social é condicionada à satisfação de requisitos exigidos em
lei. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma ao analisar recurso, com pedido de
antecipação de tutela, apresentado pela entidade Recanto Salvador Pires
requerendo a anulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e
dos [...]O post É necessária a comprovaçã
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um
condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à
comunidade e pagar multa de R$ 5 mil. [...]O post Mantida condenação de gestor
de entidade filantrópica que deixou de re
Os
contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a partir de hoje
(16) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da
Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte
do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a
correção de erros e inconsistências. Na primeira [...]O post Contribuintes
inscritos no
A
deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a
congelar qualquer plano para novos regimes tributários, afirmou a secretária de
Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloísa Menezes.
Entre eles estão os regimes especiais para o setores químico e têxtil. No
começo do ano, o ministro Fernando Pimentel chegou a dizer [...]O post Planos
para incen
As organizações Globo perderam recurso
administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga
contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita
Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as
empresas do grupo. Em uma delas, [...]O post Carf