O Governo Federal, ao longo desta semana, realizará
diversas reuniões com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O
motivo envolve a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200/12, do Senado,
que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida [...]O post Fim da multa do FGTS
preocupa líderes da Câmara e do Senado Fe
Siscoserv – Responsável pelo registro de Serviços Conexos
ao Comércio Exterior – Solução de Consulta 1
O
Siscoserv é um sistema informatizado instituído pelo Governo Federal, pelo qual
são fornecidas informações por meio eletrônico ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, sobre as operações
efetuadas entre residentes no País e residentes no exterior que englobem
serviços, intangíveis e demais transações que impliquem em alterações no
patrimônio das pessoas [...]O post
A
contagem do prazo para a propositura de emendas ao projeto que altera a
sistemática de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas vendas não presenciais iniciou-se no dia 28 de agosto. No plenário
do Congresso Nacional serão realizadas dez sessões ordinárias, coordenadas pelo
deputado Márcio Macêdo (PT-SE), designado relator [...]O post ICMS do
e-commerce exige r
Em junho, Justiça Federal no RJ determinou execução
da dívida, mas o ministro Benedito Gonçalves decidiu suspender a cobrança até
decisão final do tribunal O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter suspensa a decisão que obrigou a
Petrobras a pagar R$ 7,39 bilhões à Receita Federal. Em junho, [...]O post
Petrobras deve pagar R$ 7,39 bilhões à Rec
A
Receita Federal atualizou 11 pareceres normativos da década de 70 sobre o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), levando em consideração alterações ou
revogações de leis. A atualização poderá facilitar o entendimento e acelerar o
andamento de discussões administrativas. “Os pareceres não guardavam, há
tempos, consonância com a nossa legislação tributária”, afirma o advogado
Rodrigo [...]
Uma
decisão monocrática do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas
por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias.
O decano da Corte considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada pelo
Estado de Goiás de empresas que falsificam ou prestam informações [...]O post
Ministro
A
omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos
de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade
da arrematação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de
Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça [...]O post Omissão que
atribui à
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento
de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da
não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de
recurso em mandado de segurança impetrado pela empresa [...]O post Resolução de
Minas Gerais para combater guerra fis
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.253.967 – PR (2011⁄0108408-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : LAURA LONGHINI SCHINCARIOL ADVOGADO : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL INTERES. : B BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
EMENTA 1. A preferência de que goza o crédito tributário [...]O post PROCESSUAL
CIVIL
AgRg
no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.495 – GO (2010⁄0103408-0) RELATOR : MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : MÁRCIA
OLIVEIRA ALVES DA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S⁄A
ADVOGADOS : FELIPE LUCKMANN FABRO E OUTRO(S) LUCIANO VALENTIM DE CASTRO E
OUTRO(S) EMENTA 1.A prestação de serviços [...]O post AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. TRIBU
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.302.264 – ES (2012⁄0001015-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPREEDIMENTOS SALLES RAMOS LTDA – MICROEMPRESA ADVOGADO : EDUARDO
XIBLE SALLES RAMOS E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1. Esta Corte já entendeu que, como o
programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684⁄2003 (PAES) instituiu
[...]O post
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.357.587 – DF (2012⁄0260176-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES RECORRENTE : S⁄A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI ADVOGADOS : RODOLFO DE
LIMA GROPEN RENATO JOSE GONZAGA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do
CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia [...]O post PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁ
A Câmara analisa projeto de lei que estende os
benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste (Repenec) às empresas situadas na área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Com a alteração, o regime de
incentivos também poderá ser utilizado [...]O post Projeto e
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às
Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as
mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do potencial local de certas
regiões do País e também as importações de produtos destinados às ALCs. [...]O
post Comissão aprova isenção
O governo está tentando acomodar apressão de alguns
setores que desejam que o Imposto de Importação de alguns bens de capital não
retomem ao patamar original No dia 1° de outubro, as tarifas de 100 produtos
que foram elevadas há um ano cairão para os porcentuais cobrados pelo Mercosul
sobre as importações de países que [...]O post Setores pressionam para manter
imposto maior de importação apareceu
Oito cidades brasileiras fazem parte do estudo
piloto sobre pagamento de impostos no Brasil, que está sendo realizado pelo
Banco Mundial em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon). A pesquisa será feita com ajuda de três escritórios de contabilidade
de cada [...]O post Como as empresas pagam
Apesar
da economia ainda mostrar sinais de retomada, os seis entes da federação que
mais arrecadam impostos federais – cinco estados e Distrito Federal – já
apresentaram recolhimentos expressivos neste ano até o sétimo mês. De acordo
com especialistas, uma explicação pode ser o desempenho do Produto Interno
Bruto (PIB) de cada um, superior à [...]O post Arrecadação de impostos por
estados avança m
Também está em análise opção de liberar totalmente
a participação de capital estrangeiro, hoje limitada a 20% BRASÍLIA – O governo
estuda isentar as empresas aéreas do pagamento do PIS e da Cofins incidentes
sobre o querosene da aviação, para aliviar os custos do setor, pressionados
pela alta do dólar. Também está sendo analisada a [...]O post Governo pode
isentar PIS e Cofins de aéreas para alivi
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), por maioria de votos, deu parcial provimento a recurso especial da
Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., para julgar extinta
medida cautelar fiscal decretada, fundada em crédito tributário com
exigibilidade suspensa, que tornava indisponível o patrimônio da Golden Cross.
Entre 1990 e 2000, em operações [...]O post Extinta caut