CLIPPING DE 29/11/2014
À opção da pessoa jurídica, o imposto de renda poderá ser
pago sobre base de cálculo estimada. A base de cálculo do imposto, em cada mês,
será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento)
sobre a receita bruta auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas
canceladas e dos descontos incondicionais […]
"Após dois anos de investigações, a PF e a Receita
Federal descobriram fraudes ao Imposto de Renda que podem atingir R$ 1
bilhão.Entre os 35 investigados, dez auditores da ativa e dois aposentados
auxiliavam empresários e contadores a fraudar a declaração de renda.A prática
levou a Receita a determinar uma nova auditoria na declaração de 40 empresas
localizadas nas cidades do Rio e de Niterói
"Por
maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível
Originária (ACO) 879, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) no Estado da Paraíba. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre
a matéria, objeto do Recurso Extraordinário 601392, com repercussão gera
"O
Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o julgamento
de recurso relativo à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. A União busca no STF
reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que um
escritório de advocacia está isento da Cofins em função da Súmula 276 do
próprio tri
"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre
juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas,
similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da
tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro
Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pe
"Um
pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do
recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional
de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques,
votou para afastar a cobrança do tributo.Para o relator, o adicional tem
características d
Os
contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de
sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise,
recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida
Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O
benefício é válido também para as fases anteriores do Refis da Crise, criado
pela Lei nº 11.941, de 200
CLIPPING DE 28/11/2014
por
Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário Os
governos federal, estaduais e municipais não dão trégua aos contribuintes. A
nova “onda tributária” é a elevação (bem acima da inflação) do IPTU – imposto
municipal que onera os imóveis urbanos. Curitiba, São Paulo e outras capitais e
grandes cidades preparam-se para […]
Além
dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a
partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de
serviços poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma
do Anexo VI instituído pela Lei Complementar 147/2014: I – medicina,
inclusive laboratorial e enfermagem; II – medicina veterinária;
III – odontologia; […]
O
volante Cristian está negociando sua volta ao futebol
CLIPPING DE 27/11/2014
A Instrução
Normativa RFB 1.515/2014 estabelece os procedimentos a serem utilizados
pelos contribuintes, a partir da vigência das novas regras tributárias
estabelecidas pela Lei 12.973/2014. Nota: as regras não se aplicam às
microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
"Equipamentos
e componentes para geração de energia solar ficarão isentos do Imposto sobre
Importação. Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado ontem (25)
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegurando o incentivo.Na
justificativa da proposta, o autor, senador Ataídes Oliveira (PROS-TO),
destacou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica
brasil
"A
Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União
(DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da
contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale
inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução também
dispõe sobre as mudanças relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei
12.973/2
"Os
contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas
(TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao
dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes
da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês.Apesar de a Lei
nº 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Órg
A
pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração
do Lucro Real – Lalur, o qual será entregue em meio digital. No Lalur: a) serão
lançados os ajustes do lucro líquido do período de apuração; b) será transcrita
a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre […]
A
legislação brasileira, na área de tributos, é extensivamente complexa e com
mudanças súbitas. O governo, ávido por recursos privados para cobrir seus
crescentes e ininterruptos gastos, excede-se ao tributar o setor produtivo do
Brasil, fazendo com que as empresas fiquem reféns dos desmandos legislativos.
Para manter um negócio em funcionamento no Brasil, é imprescindível, […]
CLIPPING DE 26/11/2014
TJSP concede liminar suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda
"A Delegacia da Receita Federal em Presidente
Prudente alerta sobre fraude praticada por empresas de consultoria e de
advocacia contra contribuintes da região e do Brasil.Com nova apresentação, os
contribuintes são iludidos com a proposta de quitação de tributos mediante a
utilização de títulos da dívida pública. De acordo com a proposta, o empresário
adquire um montante de créditos das tais
"O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto
Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que o adicional de 1% de
Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715, de 2012, não gera crédito da
contribuição. A possibilidade é discutida por contribuintes em soluções de
consulta e ações judiciais.“Se o contribuinte tinha esperança de, por meio de
consulta, ter a oportunidade de fa
"O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a
cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro
de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários,
praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito
Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais
recurso, os ministros entenderam que o impos
"O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou
afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas
no âmbito do Carf até passam pelo pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não
podem ser anuladas sob o fundamento de dissociação da verdade real,
desconsiderando o peso das provas.Assim entendeu a maioria da 1ª Turma do
Tribunal Region
Regra
geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma
operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo
Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita,
simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de
industrialização), suas receitas deverão […]
Por Júlio César Zanluca 2015 será um ano mais trabalhoso
para os negócios em geral, não somente por causa do arrefecimento da economia
brasileira que causa queda na demanda de produtos e serviços, como também na
possibilidade concreta do Governo Federal aumentar a carga tributária para
acobertar seu imenso déficit fiscal. Juros altos, tributação elevada, […]
CLIPPING DE 21/11/2014
BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até
dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras
facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei
13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao
“Refis”, como são conhecidos esses programas, foi definida pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita
Constituição Federal do Brasil, 1988, artigo 5, II: II –
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude
de lei; Ora, se a Constituição não nos obriga a fazermos algo que nos
prejudique, obviamente nenhum contribuinte estará coagido a pagar maior carga
fiscal do que aquela efetivamente definida […]
CLIPPING DE 20/11/2014
"As terras ocupadas por comunidades quilombolas,
doadas pela União, estão agora isentas do Imposto Territorial Rural (ITR). Com
o benefício, previsto na Lei nº 13.043, resultante da Medida Provisória (MP) nº
651, as ações judiciais em curso que cobram valores milionários dessas
comunidades devem ser encerradas, segundo a diretoria do Departamento de Gestão
da Dívida Ativa da União. A norma fo
"O seguro-garantia está agora previsto na Lei de
Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa
modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira,
que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do
Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. Até
então, apenas a União aceitava o seguro-g
Para fins de quitação das dívidas tributárias do
REFIS/2014, o Requerimento de Quitação Antecipada com utilização de créditos
decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, bem
como a solicitação de juntada de documentos ao e-Processo, deverão formalizados
até o dia 1º de dezembro de 2014. O pagamento em espécie de […]
Dependendo
da atividade, a presunção do lucro presumido, para fins de base de cálculo, no
caso de serviços prestados, pode variar entre 8 e 32% no caso do IRPJ e entre
12 a 32% no caso da CSLL. Muitos contribuintes têm dúvidas sobre a correta
presunção do lucro, por isso encaminham consulta à RFB para […]
CLIPPING DE 19/11/2014
Através
da Portaria PGFN/RFB 21/2014 foram determinados os procedimentos para
opção do REFIS. Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de
dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma […]
por Daniel
Moreira Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento
dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de
consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório
dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de
parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e […]
Equipe Leite Melo
& Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br Por meio da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil
regulamentaram a reabertura do prazo para aderir ao Refis da Copa, que abrange
o parcelamento especial de tributos federais vencidos até 31/12/2013. Essa
portaria
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