Através de várias soluções de consulta publicadas no DOU
de hoje (06.11.2014), a Receita Federal se posicionou oficialmente sobre a
incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas: Solução de
Consulta DISIT/SRRF 6.041 de 2014 – Férias usufruídas – Contribuição
Previdenciária – Incidência. Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.040 de 2014 –
Horas Extras – Contribuições Previdenciária
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustentou os
argumentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e
determinou, nesta terça-feira (4), a isenção do Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCMD) para um assistido da Defensoria alagoana. O ITCMD é um
imposto que toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos à
herança deve custear. Com a decisão, no caso
"Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região
confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para
suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas
operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno. O
relator do processo foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. Na apelação,
a empresa sustenta, em síntese,
"Recibos
emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na
Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a
saúde. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime,
confirmou sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados por um
contribuinte para comprovar as deduções referentes às despesas com fisio
"O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar
hoje o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de dois
processos, os ministros analisarão a incidência de PIS e Cofins sobre o chamado
ato cooperativo – que engloba as atividades principais desse tipo de
organização. Os recursos – em repercussão geral – começaram a ser julgados
ontem. Mas por volta das 19h, após quatro defesas o
"O
contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá
pagar até 50% do tributo com Títulos da Dívida Agrária (TDA). O pagamento
poderá ser feito somente com TDAs escriturais custodiadas na Cetip (Central de
Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), proibido o seu fracionamento. A
permissão para o uso dos títulos no pagamento de parte do imposto foi dada pela
Receit
"A
Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por
unanimidade, que áreas de reserva legal necessitam ser averbadas à margem da
matrícula do imóvel para que possa ter eficácia a isenção de Imposto
Territorial Rural (ITR).A decisão reformou parcialmente sentença da 2ª Vara
Federal de Dourados, no Mato Grosso do Sul, que, em um mandado de segurança,
reconheceu a ilega
"A Receita Federal passou a vedar a apuração de
créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao
ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato
Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado na edição de quinta-feira do
Diário Oficial da União, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do
lucro real e, portanto, pelo sistema da
"A briga entre franquias e o Fisco municipal de São
Paulo está longe do fim. Em mais uma decisão desfavorável à Fazenda paulistana,
a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP afirmou que não
incide Imposto Sobre Serviços (ISS) em contrato de franquia. O caso envolveu
uma empresa de serviços automotivos. Além de fazer consertos e serviços de
funilaria em automóveis usando tec
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº
1.508 (Dou 05/11) divulgou regras sobre parcelamento de débitos apurados no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e revogou a Instrução Normativa RFB nº
1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária O
parcelamento especial de tributos federais criado pela Lei nº 11.941/2009, mais
conhecido como “Refis da Crise”, foi originalmente aberto entre agosto e
novembro de 2009. Basicamente, exigia-se do contribuinte o pedido eletrônico de
adesão, ficando a etapa da consolidação do parcelamento para 2011. Vale frisar:
somente em 2011 o contribuinte a
Através
da Instrução Normativa RFB 1.510/2014, a Receita Federal retirou a
obrigatoriedade de entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital para as
pequenas e médias ONGs. Anteriormente a esta mudança, a norma obrigava
todas as ONGs à entrega, em 2015, da ECD. Pelo novo texto normativo,
apenas as entidades que tenham sido obrigadas à apresentação da
Escrituração Fiscal Digital […]
Procuradorias afastam responsabilidade da Unifap em ação que discutia
incidência de imposto de renda