À opção da pessoa jurídica, o imposto de renda poderá ser
pago sobre base de cálculo estimada. A base de cálculo do imposto, em cada mês,
será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento)
sobre a receita bruta auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas
canceladas e dos descontos incondicionais […]
"Após dois anos de investigações, a PF e a Receita
Federal descobriram fraudes ao Imposto de Renda que podem atingir R$ 1
bilhão.Entre os 35 investigados, dez auditores da ativa e dois aposentados
auxiliavam empresários e contadores a fraudar a declaração de renda.A prática
levou a Receita a determinar uma nova auditoria na declaração de 40 empresas
localizadas nas cidades do Rio e de Niterói
"Por
maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Cível
Originária (ACO) 879, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) no Estado da Paraíba. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre
a matéria, objeto do Recurso Extraordinário 601392, com repercussão gera
"O
Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o julgamento
de recurso relativo à cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. A União busca no STF
reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que um
escritório de advocacia está isento da Cofins em função da Súmula 276 do
próprio tri
"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre
juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas,
similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da
tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro
Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pe
"Um
pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do
recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional
de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques,
votou para afastar a cobrança do tributo.Para o relator, o adicional tem
características d
Os
contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de
sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise,
recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida
Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O
benefício é válido também para as fases anteriores do Refis da Crise, criado
pela Lei nº 11.941, de 200