Tanto
admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos especiais são
uma realidade do cotidiano do mundo tributário tupiniquim. Realidade essa que,
principalmente nos últimos tempos, passou por profundas transformações. No
passado, a razão preponderante que motivou a criação dos parcelamentos residia
do lado dos contribuintes em dificuldade, seja por conta de questões
macroeconômicas
"A
primeira Vara da Justiça Federal de Limeira/SP concedeu liminar (decisão rápida
e provisória) à Stampline Metais Estampados, assegurando à empresa do setor de
autopeças o direito de usufruir do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários (Reintegra) nas vendas para a Zona Franca de Manaus.O Reintegra é
um benefício fiscal concedido para desonerar as operações de exportação. Com
"Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF)
afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de
Correios e Telégrafos (ECT). No
entendimento
do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca,
prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.No Re
"A inclusão de um imposto na base de cálculo de
outro perverte o conceito de capacidade contributiva previsto na Constituição e
sufoca as empresas, aumentando o chamado “custo Brasil”. A afirmação é do
advogado Sacha Calmon Navarro Coelho, professor titular de Direito Tributário e
Financeiro na UFRJ. Segundo ele, cabe aos juristas, usando o Direito como
ferramenta, ajudar a reduzir a carga tr
Prazo
prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência
para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à
cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na […]
A Lei 13.043/2014, em seu artigo 34 (decorrente da
conversão da Medida Provisória nº 651/2014), entre outras providências,
reabriu, para até 30.11.2014 (15 dias contados após a sua publicação ocorrida
hoje), o prazo para que o contribuinte faça a opção pelo parcelamento
excepcional dos débitos tributários federais vencidos até 31.12.2013, com
redução de multas e juros e […]
A Lei
nº 13.043, de 13 novembro de 2014 (publicada hoje no diário oficial – veja
aqui a íntegra do texto) reabriu o prazo para adesão ao Refis da Copa por 15
dias. Assim, o contribuinte que perdeu o prazo inicial (25 de agosto) poderá
requerer a adesão ao parcelamento especial. Conforme noticiado, a única
diferença em relação ao procedimento de agosto é a necessidade de pagar a
antecipação (também
Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
Por meio da Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, foi reaberto por
mais quinze dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Refis da Copa, parcelamento
especial de tributos federais, com anistias de multa, juros e encargos, prazo
longo de até 180 meses, e possibilidade de amortização de juros e multas com
prejuízos fiscais e base de