A revenda de bens com redução a zero da alíquota do PIS e
Cofins não impedem a manutenção dos créditos da referida contribuição
regularmente apurados em razão do pagamento da Cofins ou PIS-Importação quando
da sua importação (art. 17 da Lei 11.033/2004). Os créditos do PIS e Cofins
eventualmente acumulados pela pessoa jurídica em razão […]
"“Quem é miserável e recebe bolsa-família devolve 50%
do que ganha ao Estado devido à tributação sobre o consumo.” A afirmação é da
tributarista Misabel Derzi, para quem, ao focar a tributação no consumo, o
Brasil oprime o mais pobre que, no preço do que compra, arca com os 54%
equivalentes a exigências fiscais.Misabel, que é sócia do escritório Sacha
Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advo
Podem integrar o custo de aquisição do imóvel, para fins
de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com
móveis planejados e embutidos, desde que se integrem fisicamente ao imóvel,
sendo projetados especificamente para determinado espaço, sua instalação se dê
de modo permanente ou, havendo possibilidade de remoção, esta não […]
"Mais de 300 companhias, incluindo PepsiCo, AIG e
Deutsche Bank fizeram acordos secretos com o governo de Luxemburgo para
reduzirem suas cargas de impostos, afirmou o Consórcio Internacional de
Jornalistas Investigativos (ICIJ), citando documentos vazados.As empresas
parecem ter canalizado centenas de bilhões de dólares através de Luxemburgo e
enconomizaram bilhões de dólares em tributos, afi
O
pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda. Assim decidiu o desembargador federal Nery
Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo ele, o
benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário O
desembargador manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou
procedente
"O governo do Estado do Rio de Janeiro editou
decreto que obriga as indústrias de refino de sal a refazer a escrituração
fiscal relativa ao ICMS dos últimos cinco anos. A norma foi publicada depois do
trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 3.664,
que revogou benefício fiscal concedido ao setor. Com a edição da norma, os
contribuintes terão que pagar todo o impos
"Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na
Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No fim de outubro, foi
concedida antecipação de tutela (espécie de liminar) a duas pessoas físicas
contra cobrança sobre doações realizadas em 2007 e 2008. No processo, os
contribuintes alegam que o prazo para
por Júlio César Zanluca, contabilista e autor da obra
Contabilidade do Terceiro Setor A Receita Federal do Brasil publicou, em
10.11.2014, um surpreendente entendimento, que irá gerar inúmeros conflitos e é
por deveras extremado, por ser excessivamente restritivo no entendimento da
imunidade constitucional. Pelo entendimento, exposto na Solução de Consulta
Cosit 16/2014, a imunidade não […]