Através
do ADE CODAC 39/2014 a Receita Federal divulgou códigos de
receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou
Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa
Competente. Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
deverão ser utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Or
Regra geral, a comprovação da receita obtida pela pessoa
jurídica, para fins tributários, é determinada pelo faturamento (notas fiscais
emitidas). Entretanto, há certas situações em que a receita poderá ser
comprovada por outros meios: - contrato (como no caso de receitas de aluguéis
de bens imóveis); - recibo ou equivalente (no caso de locação de […]
"Dinheiro aplicado no exterior fora do alcance do
Leão está com os dias contados. No fim de outubro, 51 países assinaram um
tratado da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de
troca automática de informações a ser implementado até 2017, o que significa
que eles vão revelar uns aos outros por onde anda o dinheiro de seus
contribuintes. O Brasil não fez parte do grupo,
"Empresas que trazem mercadorias do exterior e as
revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das
contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos
federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor
equivalente a esses créditos.A decisão da Receita Federal está na Solução de
Consulta nº 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que
incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros decorrentes de benefícios
previdenciários pagos em atraso. Para a maioria dos ministros, a diferença gera
acréscimo patrimonial, devendo ser tributada.A decisão foi tomada pela 1ª Seção
do STJ, responsável por pacificar a jurisprudência das turmas de direito
público. Foi analisada ação ajuizada por u