Através
da Portaria PGFN/RFB 21/2014 foram determinados os procedimentos para
opção do REFIS. Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de
dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma […]
por Daniel
Moreira Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento
dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de
consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório
dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de
parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e […]
Equipe Leite Melo
& Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br Por meio da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil
regulamentaram a reabertura do prazo para aderir ao Refis da Copa, que abrange
o parcelamento especial de tributos federais vencidos até 31/12/2013. Essa
portaria