A Instrução
Normativa RFB 1.515/2014 estabelece os procedimentos a serem utilizados
pelos contribuintes, a partir da vigência das novas regras tributárias
estabelecidas pela Lei 12.973/2014. Nota: as regras não se aplicam às
microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
"Equipamentos
e componentes para geração de energia solar ficarão isentos do Imposto sobre
Importação. Projeto de Lei 317/2013, do Senado Federal, foi aprovado ontem (25)
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegurando o incentivo.Na
justificativa da proposta, o autor, senador Ataídes Oliveira (PROS-TO),
destacou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica
brasil
"A
Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União
(DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da
contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale
inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução também
dispõe sobre as mudanças relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei
12.973/2
"Os
contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas
(TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao
dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes
da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês.Apesar de a Lei
nº 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Órg
A
pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração
do Lucro Real – Lalur, o qual será entregue em meio digital. No Lalur: a) serão
lançados os ajustes do lucro líquido do período de apuração; b) será transcrita
a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre […]
A
legislação brasileira, na área de tributos, é extensivamente complexa e com
mudanças súbitas. O governo, ávido por recursos privados para cobrir seus
crescentes e ininterruptos gastos, excede-se ao tributar o setor produtivo do
Brasil, fazendo com que as empresas fiquem reféns dos desmandos legislativos.
Para manter um negócio em funcionamento no Brasil, é imprescindível, […]