"O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela não incidência
de PIS e Cofins sobre a taxa de embarque cobrada de passageiros da Webjet.
Segundo a decisão, esses valores não representam receita própria das empresas
aéreas, por serem integralmente repassados à Infraero.A Webjet sofreu um auto
de infração por não recolher cerca de R$ 10 milhões de Cofins e R$ 2,3 milhões
de
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e
entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à
participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição
Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994,
que regulamentou a matéria. O tema teve repercu
"O
Imposto sobre Serviço (ISS) para os advogados do Rio de Janeiro continuará a
ser cobrado por meio de valor fixo, calculado com base no número de
profissionais habilitados nas sociedades de advocacia. Foi o que decidiu a
Secretaria Municipal da Fazenda ao analisar uma consulta feita pela seccional
fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a incidência do tributo.O
advogado Bruno Lyr
"Contra
o abandono de imóveis na região central, a Prefeitura de São Paulo vai iniciar
uma série de medidas legais que podem pesar no bolso dos proprietários que não
se adequarem. O município quer que terrenos ou prédios ociosos cumpram a função
social. Quem não atender às exigências poderá ser punido com aumento do IPTU
progressivamente a cada ano e até ter o imóvel desapropriado.A prefeitur
Foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o
serviço Consulta Pendências – Situação Fiscal-Relatório Complementar. O acesso
ao serviço respectivo poderá ser realizado mediante a utilização de
certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras
integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de
acesso gerado na página da Secretaria da Recei