BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até
dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras
facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei
13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao
“Refis”, como são conhecidos esses programas, foi definida pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita
Constituição Federal do Brasil, 1988, artigo 5, II: II –
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude
de lei; Ora, se a Constituição não nos obriga a fazermos algo que nos
prejudique, obviamente nenhum contribuinte estará coagido a pagar maior carga
fiscal do que aquela efetivamente definida […]