As
pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir
dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a
DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar
até o dia 31 de julho de 2014. Base: art. 3º da IN RFB 1.478/2014. Manual
de […]
CLIPPING DE 30/07/2014
não
está aberto o sistema de adesões ao Refis da Copa. Até o presente momento, não
houve qualquer comunicado oficial por parte da Receita Federal acerca do início
deste prazo. Acreditamos que após o término do prazo da Reabertura do
Refis da Crise (31 de julho), o sistema fique disponibilizado ao contribuinte.
Todavia, ainda aguardamos pronunciamento of
A
atividade de correspondente no País, classificada no código CNAE 6619-3/02 –
voltada a recebimentos e pagamentos de quaisquer natureza, realizados mediante
contratos e convênios de prestação de serviços mantidos por instituição
financeira com terceiros, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil
-, é compatível com a opção pelo Simples Nacional. Para que possa […]
"As
contribuições sobre o faturamento estão ganhando participação como fonte da
arrecadação previdenciária, em detrimento da folha salarial, segundo
levantamento dos economistas José Roberto Afonso e Vilma Pinto, do Instituto
Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Essa tendência,
que passou a ganhar força com a instituição do Simples, se acentuou nos últimos
meses com a
"Empresa
errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição
em dívida ativa A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
manteve, por unanimidade, a condenação da União Federal ao pagamento de
honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de
advocacia. O escritório havia errado no preenchimento da guia DARF, pagando
valor
"A
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriram o
prazo para que as mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino
federal possam aderir à moratória e parcelamento de dívidas de tributos
federais. Uma nova norma altera a Portaria Conjunta nº 6, de 2012, que naquele
ano regulamentou a Lei nº 12.688 – que instituiu o Programa de Estímulo à
Reestrutu
"Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em
relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas
categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas
empresas). A medida, que permite que 140 novas categorias entrem nesse sistema,
foi aprovada pelo Senado no dia 16 e aguarda sanção presidencial. Pela lei
aprovada, companhias de setores como me
Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados
Estamos num momento bastante delicado, onde o contribuinte se encontra num
verdadeiro fogo cruzado entre tantas situações e divergências nas informações
prestadas. Recentemente o governo premiou aqueles que buscam sua regularidade
fiscal com a vinda de duas espécies de parcelamentos especiais. Num primeiro
momento, houve a reabertura do tão
CLIPPING DE 29/07/2014
"Desde de 1° de janeiro deste ano, associações
dedicadas a atividades de organização religiosa são obrigadas a adotar a ECD
(Escrituração Contábil Digital). E como tal, têm até o último dia útil de junho
do ano seguinte para entregar o Sped Contábil ou o ECD.As regras de
obrigatoriedade não levam em consideração se a pessoa jurídica teve ou não
movimento no período. Não ter movimento não quer
"O
Magazine Luiza também discute em processo milionário que tramita no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o recolhimento do PIS e da Cofins
sobre diversas bonificações recebidas de fornecedores, prática comum no
mercado. Uma das bonificações envolve as chamadas “queimas” de estoque. Para
vender novas mercadorias ao Magazine Luiza, o fornecedor se compromete a pagar
a diferença
"O Magazine Luiza tenta derrubar, no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), autuações de aproximadamente R$
167,1 milhões por supostas irregularidades no recolhimento do PIS e da Cofins.
O processo discute, entre outras questões, o aproveitamento de créditos
tributários decorrentes de taxas pagas a operadoras de cartões e a tributação
de verbas de publicidade pagas à varejista po
"O aproveitamento de crédito fiscal originado em
nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não
serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto
Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente
um réu acusado de sonegação fiscal. Segundo o processo, o acusado teria
creditado valores referentes ao ICMS se
O denominado “princípio da legalidade tributária”
origina-se do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. É vedado aos entes
públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A
legalidade, não se restringe a vedar ou proibir a tributação sem lei, mas,
fundamentalmente, garantir a todo cidadão segurança jurídica, econômica e
social. Por exemplo: […]
CLIPPING DE 28/07/2014
Através do ADE CODAC 24/2014 foram
estabelecidos os códigos de receita para serem utilizados no
preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf),
relativamente à parcelamento de débitos tributários “REFIS da Crise”
(reabertura pela Lei 12.966/2014). Reduza as Dívidas Previdenciárias!
Mais informações Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
CLIPPING DE 25/07/2014
Podem
ser deduzidas as doações na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL
apurados no regime do lucro real, até o limite de dois por cento do lucro
operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a referida dedução.
As doações dedutíveis alcançam as realizadas ao PRONAC; às instituições de
ensino e pesquisa sem finalidade […]
"Por unanimidade votos, a 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) conceda isenção do Imposto sobre Propriedade
de Veículo Automotor (IPVA) a Leandro Alves Silveira. Ele é deficiente visual,
condição adquira em razão de um glaucoma, e utiliza prótese ocular estética. A
relatoria do processo foi do desemb
"Novo
parcelamento de dívidas poderá ser feito até 29 de agosto Andréa Rocha Com a
Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao
chamado “Refis da Crise”, regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e
pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento,
também conhecido como “Refis da Copa”, tem como prazo de adesão o período de 20
de junho
CLIPPING DE 24/07/2014
Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de
Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo
Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de
qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a […]
CLIPPING DE 23/07/2014
Gestão Tributária é o processo de gerenciamento dos
aspectos tributários de uma determinada empresa, com a finalidade de adequação
e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com
tributos. Basicamente, a gestão atua sobre o departamento de impostos da
respectiva empresa. Isto não quer dizer que somente tal departamento é
alvo da gestão. […]
Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados –
www.omar.adv.br A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.482,
de 17 de julho de 2014, que trata de débitos ainda não constituídos no
âmbito da Reabertura do Refis da Crise, ou seja, para débitos com vencimento até
novembro/2008, cujo prazo de adesão ao parcelamento se esgota no dia
31/07/2014. Basicamente, abriu-se a oportunidade do co
"Com
a publicação da Lei nº18.609, no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira,
dia 17, passa a valer a isenção de ICMS para consórcio de empresas constituídas
com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da
cana-de-açúcar. A lei incentiva o aproveitamento de resíduos ou subprodutos de
matéria orgânica resultantes da moagem da cana-de-açúcar na geração de
"A
5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou o administrador de uma corretora
de seguros da Serra gaúcha pela prática de sonegação fiscal. A sentença, do
juiz Frederico Valdez Pereira, foi publicada em 8/7. Autor da ação, o
Ministério Público Federal (MPF) sustentou que o homem teria omitido da Receita
Federal parte dos valores recebidos nos anos de 2006 a 2009, deixando de
registrá-los
"Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo
a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento
fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança
enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte.
Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região c
"Os fundos de fundos imobiliários, que aplicam em
cotas de outras carteiras e já têm sofrido com a desaceleração do mercado de
forma geral, encaram no momento um dilema que tende a afetar ainda mais seu
desempenho. No centro da problemática está uma questão tributária. Em
posicionamento adotado ao fim de junho relativo a uma consulta feita pela CSHG,
a Receita Federal esclareceu que os fundos
"Fraudes
foram praticadas nos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003. Esquema foi
montado a partir de falsificações à Receita Federal. Duas empresárias de Campos
dos Goytacazes, no Norte Fluminense, foram condenadas pela Justiça Federal,
após denúncias do Ministério Público Federal (MPF), a mais de três anos de
prisão cada, por sonegação fiscal na condução da contabilidade da empresa ‘Ch
Carne bovina é dez vezes mais custosa
CLIPPING DE 22/07/2014
A intermediação na venda de assinatura de televisão por
cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo
Simples Nacional, por incidir em hipótese de proibição prevista na Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI. (Solução de Consulta Cosit
193/2014) Manual do Simples Nacional Mais informações Pague em até 6x
sem […]
"A Receita Federal do Brasil informa que dará início
à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional pa
"Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o princípio da insignificância, manteve
decisão de primeiro grau que não recebeu denúncia do delito previsto no artigo
334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal (descaminho). Narra a denúncia
que, em dezembro de 2010, por volta das 11h, em um box, no centro de Campinas,
a ré, de forma livre e consci
"Foi
em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a
transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi feita por meio
do Alvará 3 (norma editada pelo príncipe regente), que deu ao referido tributo
a denominação de imposto da sisa (utilizada até os dias atuais). Uma
curiosidade sobre essa exação é a de que ela também onerava a transmissão da
propr
"Em
casos de execução fiscal que envolva imóveis, é necessária a intimação pessoal
não apenas do devedor, mas também dos coproprietários do bem. Com esse
entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho anulou a arrematação de um lote em João Pessoa (PB) porque
os outros donos da propriedade, que não eram parte no processo, não foram
notifica
"Por terem natureza indenizatória, as verbas
referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não
constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam
acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal
Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter &
Gamble do Brasil S. A. A empresa terá, ago
"A
Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a
julgar, pela primeira vez, a tributação de ágio resultante da venda de cotas
por empresa limitada. O caso analisado é da CPM Braxis, que atua na área de
tecnologia da informação. Dos três votos proferidos, dois seguem o entendimento
da Receita Federal e mantêm a autuação. O julgamento foi suspenso por um pedido
"Uma corretora e administradora de seguros obteve na
Justiça Federal liminar que permite o recolhimento de 3% de Cofins – e não de
4% como exige a Receita Federal. A decisão segue entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Em mandado de segurança preventivo, a corretora
alegou que, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 17, de 23
de dezembro de 2011, a Receita Feder
As
“facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem
esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da
prescrição tributária. Como claro e notório, a prescrição tributária (ou seja,
quando um débito tributário deixa de ser exigível) é de 5 anos, a partir do
fato gerador ou lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário
Nacional. Os prazos
CLIPPING DE 18/07/2014
As
gorjetas integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo
do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal. (Solução
de Consulta Cosit 191/2014) Manual do Simples Nacional Mais
informações Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
O
prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente
reaberto pela Lei 12.996/2014, alterada pela MP 651/2014. Nessa nova
reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013,
com pagamento de antecipação equivalente à: I – 5% se o valor total da dívida a
ser parcelada for menor […]
Assinar:
Postagens (Atom)