"Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma
árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões
judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de
Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas
específicos – como o da tributação do lucro das coligadas no exterior – e o
Refis da Crise e em 25 de agosto para o
"A execução fiscal deve ser ajuizada
prioritariamente no foro do domicílio do contribuinte, conforme dispõe artigo
127 (inciso II) do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 578 do Código de
Processo Civil (CPC). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso da
Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para determina
"O combustível utilizado por empresa que presta
serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável a sua atividade,
permitindo que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) incidente na
compra seja convertido em créditos já na próxima operação. Com esse
entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou argumento do
estado do Pará, que considerava que o combustíve
"A multa para quem deixa de pagar imposto não pode
ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode
inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André
Gonçalves Fernandes, da 2ª Vara Cível de Sumaré (SP), ao determinar que a
prefeitura do município deixe de cobrar uma multa 14 vezes superior ao débito
sonegado, restringindo para 20%
Considera-se
ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias
creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica,
nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o
crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela
contratada e aceita […]