Através
da Medida Provisória 651/2014, artigo 41, foi removido o prazo final
para a desoneração da folha de pagamento, mediante recolhimento
da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
estabelecida pela Lei 12.546/2011. Dessa forma, as empresas
alcançadas com a desoneração que, até então, deixariam de recolher a CPRB
para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, obtém por pra
Medidas foram anunciadas no mês passado pelo ministro
Mantega. MP também confirma mudanças no pagamento inicial do ‘Refis da Copa’. O
governo federal publicou nesta quinta-feira (10) no “Diário Oficial da União” a
Medida Provisória 651, que traz uma série de bondades para estimular a
competitividade da indústria e, também, mais facilidades para viabilizar a
entrada de pequenas e médias empresas na
Equipe
Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados : www.omar.adv.br Tivemos
algumas mudanças no Refis da Copa, trazidas pelo artigo 34 da MP nº 651/2014,
que alterou o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, quais sejam: - prazo para
adesão: mudou de 29/08 para 25/08/2014 (uma segunda-feira); - foram criadas
quatro faixas progressivas para as antecipações, que eram de 10% (para débitos
até R$ 1.000.
Tem-se
visto nos últimos anos um crescimento cada vez maior na edição de leis da
União, Estados e Municípios, com a permissão para parcelamentos especiais de
tributos acompanhados de concessão de diversos descontos em multas e juros.
Essa tendência começou no ano de 2000 com a edição do primeiro Refis no plano
federal. Ainda no âmbito da União, ainda vieram o PAES (2003), PAEX (2006),
Refis da cri