Por
meio do Decreto 60.599/2014, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou o prazo
de adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014. Desta forma, os
contribuintes que perderam o prazo original têm uma nova oportunidade de pagar
suas dívidas em até 120x, com descontos nas multas e juros. Segue texto do
Decreto: DECRETO Nº 60.599, DE 3 DE JULHO DE 2014 (DOE 04-07-2014) Altera o
Decreto 60.444, de
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa
Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de
agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda
determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a
retificação dos valores de débitos que constam na relação do sistema PEP
(www.pepdoicms.sp.gov.br), a inclusão de débitos declarados
"As empresas ganharam uma nova esperança no caso
tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a
exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o
Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da Corte
desde 2006, quando começou a ser julgada. O alento às empresas está em um
despacho do ministro Celso de Mello
"Desde
terça-feira, os autores de ações de execução – fase processual em que se
discute o valor devido – no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(TJ-RJ) têm a possibilidade de emitir eletronicamente uma certidão, com o valor
do crédito que possuem, para protestá-la em cartório extrajudicial. Com a
medida, a Corte tenta reduzir a ocorrência de casos em que o autor ganha a
ação, mas
"Receita
terá que atender pessoalmente pedidos de compensação em Porto Alegre A Receita
Federal terá que prestar atendimento presencial em Porto Alegre para
contribuintes que tenham dificuldade em utilizar um programa eletrônico do
órgão para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. A
sentença é do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Avila, da Subseção
Judiciária de
"O processo de Execução Fiscal não é a via adequada
para cobrar valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Foi
o que decidiu o desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, ao rejeitar tentativa do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) de usar esse tipo de instrumento para receber de volta valores
recebidos por um pensionista. O