"Desde de 1° de janeiro deste ano, associações
dedicadas a atividades de organização religiosa são obrigadas a adotar a ECD
(Escrituração Contábil Digital). E como tal, têm até o último dia útil de junho
do ano seguinte para entregar o Sped Contábil ou o ECD.As regras de
obrigatoriedade não levam em consideração se a pessoa jurídica teve ou não
movimento no período. Não ter movimento não quer
"O
Magazine Luiza também discute em processo milionário que tramita no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o recolhimento do PIS e da Cofins
sobre diversas bonificações recebidas de fornecedores, prática comum no
mercado. Uma das bonificações envolve as chamadas “queimas” de estoque. Para
vender novas mercadorias ao Magazine Luiza, o fornecedor se compromete a pagar
a diferença
"O Magazine Luiza tenta derrubar, no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), autuações de aproximadamente R$
167,1 milhões por supostas irregularidades no recolhimento do PIS e da Cofins.
O processo discute, entre outras questões, o aproveitamento de créditos
tributários decorrentes de taxas pagas a operadoras de cartões e a tributação
de verbas de publicidade pagas à varejista po
"O aproveitamento de crédito fiscal originado em
nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não
serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto
Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente
um réu acusado de sonegação fiscal. Segundo o processo, o acusado teria
creditado valores referentes ao ICMS se
O denominado “princípio da legalidade tributária”
origina-se do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. É vedado aos entes
públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A
legalidade, não se restringe a vedar ou proibir a tributação sem lei, mas,
fundamentalmente, garantir a todo cidadão segurança jurídica, econômica e
social. Por exemplo: […]