Podem
ser deduzidas as doações na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL
apurados no regime do lucro real, até o limite de dois por cento do lucro
operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a referida dedução.
As doações dedutíveis alcançam as realizadas ao PRONAC; às instituições de
ensino e pesquisa sem finalidade […]
"Por unanimidade votos, a 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da
Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) conceda isenção do Imposto sobre Propriedade
de Veículo Automotor (IPVA) a Leandro Alves Silveira. Ele é deficiente visual,
condição adquira em razão de um glaucoma, e utiliza prótese ocular estética. A
relatoria do processo foi do desemb
"Novo
parcelamento de dívidas poderá ser feito até 29 de agosto Andréa Rocha Com a
Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao
chamado “Refis da Crise”, regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e
pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento,
também conhecido como “Refis da Copa”, tem como prazo de adesão o período de 20
de junho