Através do ADE Codac 21/2014 a Receita Federal
aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. O novo Programa Gerador destina-se
ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em
situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial,
relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir […]
Através dos artigos 21 a 29 da MP 651/2014, foi
reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras – Reintegra. Este regime de benefício havia sido
encerrado em 31.12.2013. A pessoa jurídica que exporte os bens tenha sido
industrializado no País poderá apurar crédito, mediante a aplicação de
percentual estabelecido em portaria […]
10/07/2014
– 08:58 Por Valor BRASÍLIA – O gov erno aprov eitou a Medida Prov isória (MP)
651 /201 4, com estímulo ao mercado de capitais, para incluir também medidas
de política industrial anunciadas em 1 8 de junho pelo ministro
da Fazenda, Guido Mantega, após reunião da presidente Dilma Rousseff com
empresários da indústria. Entre outras mudanças, a MP, publicada no “Diário
Oficial da União” dês