A
RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados
para a quitação. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de
natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
– PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos
fiscais e
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua
tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais
para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos – batizados de Refis. Os
prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos –
como o da tributação do lucro das coligadas no exterior – e o Refis da Crise e
em 25 de agosto para o chama
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos
termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005, quando o valor recebido na alienação do
imóvel for utilizado na construção de uma casa. Base: Solução de Consulta
DISIT/SRRF 8031/2014. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF Mais
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