"O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação
para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma
empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS)
e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
menores para fabricantes de máquinas e v
"Clínica
veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato
praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando
ser autorizado a depositar judicialmente a integralidade do ISS e dos tributos
federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e
Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro
presumido, a
"Documentos
anexados à ação sugerem a ocorrência de fraude entre empresas que se dedicam à
siderurgia e ao jornalismo Em recente decisão monocrática, o TRF3 negou
seguimento a agravo de instrumento de um grupo de empresas em recuperação
judicial, alvo de uma ação de execução fiscal. A decisão de primeiro grau
atacada no recurso reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas
agrava
"Decisões
confirmam jurisprudência de que o acesso direto pelo Fisco dos dados
financeiros é ilegal Utilizar informações extraídas de extratos bancários
obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira,
sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme
decisões rec
"O
Simples Nacional é um regime de pagamento de impostos e contribuições
diferenciado dos demais. Por ele, os contribuintes pagam até oito tributos de
uma única vez. Podem optar por ele, as microempresas e as empresas de pequeno
porte que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no
ano-calendário em curso, receita bruta de até R$ 3,6 milhões. A Lei
Complementar nº 123, de
"A Câmara de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou hoje (3) medidas
antidumping contra seis países. Dumping é a prática comercial de um país exportar
produtos a preços inferiores aos do mercado interno com o objetivo de
prejudicar o concorrente. Quando investigações confirmam a prática, a
importação dos produtos em questão, do país originári
Muitas vezes, quando estou fazendo pesquisa sobre
legislação ou sobre jurisprudência na internet, lembro dos tempos em que a
consulta das leis e dos julgados era feita em livros – a doutrina jurídica
clássica permanece nos livros impressos. Nessa época, quando estava na Price
Waterhouse (ainda não havia o Coopers), nossa heroína foi a bibliotecária que,
à mão, anotava nas leis as referências das s