Como importar um camaro amarelo sem pagar imposto Recentemente, um juiz federal em Goiás decidiu, em
Mandado de Segurança, que a importação de automóvel para uso pessoal não está
sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).[1] Não é porque eu
morra de inveja do feliz possuidor do esportivo, performance car, Camaro Coupe
ZL1 amarelo, mas custa a entender por que ele vai deixar [...] O post Como
importar um camaro amarelo sem pagar imp
Exigência de garantia para impressão de nota fiscal Exigência de garantia para impressão de nota fiscal – 1 A
exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou
fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o
Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão
(CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, [...] O post Exigência de
garantia para impressão de nota fisc
Maquila é ponte para empresa da região virar multinacional "Proposta paraguaia atrai interesse de empresários
pela possibilidade de exportação para EUA e Europa com imposto menor A
oportunidade de abrir uma filial no Paraguai por meio do Programa de Maquila
não apenas cria a chance de reduzir custos de produção para empresários da
região de Londrina, mas serve como atalho para ganhar mercado no exterior e
atuar como multinacionais. O país que faz fro
MPF ajuíza ação contra auditor fiscal da Receita por enriquecimento
ilícito "Servidor remeteu
parte do dinheiro ao exterior via doleiros; Justiça pode decretar bloqueio de
bens do réu para garantir ressarcimento e pagamento de multa O Ministério
Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra
um auditor fiscal da Receita Federal. Ele é acusado de enriquecimento ilícito
nos anos de 1999 e 2002, quando teria recebido respectivamente
TRF3 absolve réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio
da insignificância "Para
aplicação do princípio, é possível excluir o valor da multa e dos juros
considerando apenas o montante principal do débito Em recente decisão unânime,
a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu
condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos
I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. O réu inseri
Justiça Federal desobriga IPI na aquisição de importado "O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),
Distrito Federal, desobrigou a exigibilidade do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) no arrendamento mercantil de importado. Com base no
princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, o entendimento
relatado pelo desembargador Novély Vilanova definiu que, não só a pessoa
física, mas também a jurídica está dispensada do
Decisão permite defesa sem garantia de R$ 20 milhões "A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de
liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor
aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher
o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da
Fazenda Pública de São Pau
Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas "Para o advogado Geraldo Valentim Neto a mudança da
Receita respeita a aplicação dos tratados, o que é um avanço. As empresas que
remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de
tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua
tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) sobre esses valo
Ajustes e reforma para crescer Em 2014 a economia brasileira terá mais um ano de
crescimento medíocre. A expansão deve ficar pouco acima de 1%. O governo tem
tentado reanimar a atividade produtiva e recuperar a estabilidade, mas vem
falhando. A produção cai em vários setores, há constante redução na oferta de
empregos, a inflação se mantém alta e ameaça [...] O post Ajustes e reforma
para crescer apareceu primeiro em Tributário
Locação de imóvel próprio para prestação de serviços enquadra-se no
Simples Nacional O Simples
Nacional é um regime de pagamento de impostos e contribuições diferenciado dos
demais. Por ele, os contribuintes pagam até oito tributos de uma única vez.
Podem optar por ele, as microempresas e as empresas de pequeno porte que tenham
auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em
curso, receita bruta de até [...] O post Locação de imóvel próprio para
prestaçã
Decreto de SP muda regra para uso de crédito do ICMS O governo paulista adotou uma nova regra para beneficiar
as empresas que usam a sistemática de apuração simplificada de créditos
acumulados do ICMS. Segundo o Decreto nº 60.568, de 24 de junho (publicado no
“Diário Oficial do Estado” do dia 25), as empresas que passarem a gerar crédito
acumulado acima de 10 mil Ufesp por [...] O post Decreto de SP muda regra para
uso de crédito do ICMS apareceu pr
Lei pode gerar autuações por venda de ações a empregados Uma lei publicada recentemente trouxe mais argumentos
para que a Receita Federal continue a cobrar contribuição previdenciária sobre
as chamadas “stock options”, pois deixa claro que se trata de uma remuneração.
A venda de ações a funcionários em situação mais favorável é um meio comum
utilizado pelas companhias para incentivar a produtividade, atrair ou reter
[...] O post Lei pode gerar autuações
Direito de retirada do sócio na sociedade limitada O direito de retirada ou recesso, em sentido estrito, é o
direito que tem o sócio de desligar-se da sociedade quando for dissidente da
alteração contratual perpetrada pela vontade da maioria e, ainda, quando
manifesta for a sua vontade de não mais pertencer ao quadro social do
empreendimento contratado. No tocante às sociedades limitadas, tipo [...] O post
Direito de retirada do sócio na sociedade
Farmacêuticas nacionais e estrangeiras divergem sobre redução de tributos Divergências marcaram a primeira reunião da comissão especial
criada para debater a redução de tributos sobre medicamentos. De um lado, a
Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) defende a
desoneração tributária do setor. De outro, a Associação dos Laboratórios
Farmacêuticos Nacionais (Alanac) quer preservar a produção brasileira e teme a
redução do Imposto de [...] O post Far
Publicada Lei do REFIS para débitos vencidos até 31/12/2013 – Principais
regras Foi publicada a tão
esperada Lei nº 12.996/2014 que trata da reabertura do REFIS até o último dia
útil do mês de agosto de 2014 (29/08/2014). Referida lei reabre os prazos de
que trata a Lei 11.941/2009 (Refis-2009) e Lei 12.249/2010 (débitos
administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não
tributários), que por alguma [...] O post Publicada Lei do REFIS para débitos
vencidos a
Coincidência de sócios é indício de grupo econômico para Execução Fiscal A existência de indícios de que várias empresas formam um
só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente em
uma ação de Execução Fiscal. Esse foi o entendimento do juiz federal Hélio
Nogueira, convocado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao
manter decisão que reconhecera a formação de [...] O post Coincidência de
sócios é indício de grupo econômi
TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de
informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial Utilizar informações extraídas de extratos bancários
obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira,
sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme
decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões
são respaldadas em jurisprudência do
STJ cassa decisão que suspendia IR sobre férias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou esta semana
uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que liberava magistrados ligados
à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de pagar Imposto de Renda
(IR) sobre o terço constitucional de férias. A medida estava valendo desde
junho do ano passado quando a Justiça Federal do Distrito [...] O post STJ
cassa decisão que suspendia IR sobre
Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas Utilizar informações extraídas de extratos bancários
obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira,
sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela
3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), conforme decisões
recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. A Lei Complementar
105/01 teria [...] O post Fisco n
Liminar determina inclusão de clínica veterinária no regime de tributação
Simples Nacional Clínica
veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato
praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando
ser autorizado a depositar judicialmente a integralidade do ISS e dos tributos
federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e
Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro
presumido, [...] O
Projeto em tramitação na CAE reduz a 3% alíquota do ISS sobre turismo
rural Entre as inúmeras
iniciativas destinadas a incentivar o turismo rural no Brasil, encontra-se
pronto para ser votado no Senado projeto que reduz de 5% para 3% a alíquota de
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre essa
atividade. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, o projeto (PLS 65/2012)
altera a Lei Complementar 116/2003 [...] O post Projeto em tramitação na CAE
reduz
Arquitetos querem repaginar o Simples Categorias profissionais da área de serviços começam a se
mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos
onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços
recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que
foi aprovado no início de junho pela Câmara [...] O post Arquitetos querem
repaginar o Simples apareceu prime
Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita
Federal Nova sistemática da
Declaração e Informações sobre Obra – Diso prevê que responsável pela obra
envie a declaração pela Internet. Prazo para cálculo do tributo será reduzido e
passará a ser instantâneo em alguns casos. A simplificação também reduziu
número de documentos que o contribuinte deve apresentar ao órgão. A partir do
dia 4 de [...] O post Declaração eletrônica simplifica regularização de o