No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento
estabelecido pela Lei 9.703/1998, considerando-se a existência de previsão
legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou
administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao
depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ
e CSLL: a) quando desta […]
No caso de sociedades cooperativas, a Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º a 8º da Lei
nº 12.546/2011, aplica-se somente àquelas que produzam os itens listados no
Anexo I da referida Lei. Base: Solução de Consulta Cosit 129/2014.
Desoneração da Folha de Pagamento Mais informações Pague em até 6x
sem juros […]
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por
serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa
localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a
bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre
esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a [...]
O post Fisco considera tratados ao cobrar IR em re
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de
liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor
aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher
o tributo na aquisição do prédio da Daslu, [...] O post Decisão permite defesa
sem garantia de R$ 20 milhões ap
As empresas usuárias da Sistemática de Apuração
Simplificada de crédito acumulado de ICMS que passarem a gerar crédito
acumulado em montante superior a 10 mil UFESPs/mês (R$ 201,4 mil/mês) poderão
continuar a utilizar essa sistemática para a apuração do crédito. O beneficio
foi estabelecido pelo Decreto 60.568 do governador Geraldo Alckmin, que revogou
o dispositivo [...] O post Governador benefic
O Senado deve iniciar em breve o exame de projeto de lei
que isenta pessoas que estiverem comprovadamente desempregadas ou que recebam
até dois salários mínimos da taxa cobrada para emissão da segunda via de
documentos como a carteira de identidade e a certidão de nascimento (PL
481/1999 na Câmara). A proposta, do deputado Enio [...] O post Senado vai
analisar possibilidade de isenção de taxa para
O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa
relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de
autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os
valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para
fabricantes de máquinas [...] O p
Anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como
essencial para manter o emprego e a produção no país, a prorrogação dos
incentivos fiscais para as indústrias de veículos e de móveis é paliativa.
Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a manutenção das alíquotas
reduzidas contribuirá pouco para reverter o baixo crescimento da economia.
Professor titular [...] O post Manutenção de
Em
sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade
social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha
de salários, o faturamento e o lucro, (ii) dos trabalhadores e (iii) sobre a
receita dos concursos de prognósticos. A teor do parágrafo 8º do mesmo artigo,
o produtor rural pessoa [...] O post Empregador rural pessoa física continua
dispensad
Especialistas
e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para
entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista
no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como
projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014. O assessor parlamentar do Conselho
de Arquitetura e [...] O post Mudanças no Simples podem aumentar carga
tributária
A
Proteste Associação de Consumidores enviou ofício aos Correios pedindo o
cancelamento da cobrança da taxa de R$ 12 sobre produtos importados que forem
tributados pela Receita Federal. O valor passou a ser cobrado desde o início de
junho nas compras pela internet, quando o consumidor vai retirar encomenda
internacional acompanhada da Nota de Tributação [...] O post Correios cobra R$
12 para retir
Em fevereiro deste ano os Ministros da Primeira Seção do
STJ decidiram em processo submetido ao julgamento na forma do art. 543-C
do CPC, que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o
aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 –
RS – 2011/0009683-6). Isto significa que a decisão [...] O post
Solução de consulta da Receita reafirma que