Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de
Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo
Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de
qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a […]