A intermediação na venda de assinatura de televisão por
cabo, por satélite ou por microonda é atividade vedada aos optantes pelo
Simples Nacional, por incidir em hipótese de proibição prevista na Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI. (Solução de Consulta Cosit
193/2014) Manual do Simples Nacional Mais informações Pague em até 6x
sem […]
"A Receita Federal do Brasil informa que dará início
à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional pa
"Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o princípio da insignificância, manteve
decisão de primeiro grau que não recebeu denúncia do delito previsto no artigo
334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal (descaminho). Narra a denúncia
que, em dezembro de 2010, por volta das 11h, em um box, no centro de Campinas,
a ré, de forma livre e consci
"Foi
em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a
transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi feita por meio
do Alvará 3 (norma editada pelo príncipe regente), que deu ao referido tributo
a denominação de imposto da sisa (utilizada até os dias atuais). Uma
curiosidade sobre essa exação é a de que ela também onerava a transmissão da
propr
"Em
casos de execução fiscal que envolva imóveis, é necessária a intimação pessoal
não apenas do devedor, mas também dos coproprietários do bem. Com esse
entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho anulou a arrematação de um lote em João Pessoa (PB) porque
os outros donos da propriedade, que não eram parte no processo, não foram
notifica
"Por terem natureza indenizatória, as verbas
referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não
constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam
acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal
Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter &
Gamble do Brasil S. A. A empresa terá, ago
"A
Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a
julgar, pela primeira vez, a tributação de ágio resultante da venda de cotas
por empresa limitada. O caso analisado é da CPM Braxis, que atua na área de
tecnologia da informação. Dos três votos proferidos, dois seguem o entendimento
da Receita Federal e mantêm a autuação. O julgamento foi suspenso por um pedido
"Uma corretora e administradora de seguros obteve na
Justiça Federal liminar que permite o recolhimento de 3% de Cofins – e não de
4% como exige a Receita Federal. A decisão segue entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Em mandado de segurança preventivo, a corretora
alegou que, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 17, de 23
de dezembro de 2011, a Receita Feder
As
“facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem
esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da
prescrição tributária. Como claro e notório, a prescrição tributária (ou seja,
quando um débito tributário deixa de ser exigível) é de 5 anos, a partir do
fato gerador ou lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário
Nacional. Os prazos