O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de
natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
– PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos
fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de […]
"A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas
(TIT) do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP
Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo
ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal
administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que
a operação seja cancelada. A decisão, se
"O governo não vai mais ingressar ações judiciais
para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
inferiores a R$ 20 mil. A Medida Provisória 651, publicada nesta quinta-feira
(10/7), prevê ainda que as cobranças continuarão de forma administraiva, como a
emissão de certidão negativa de débitos. Segundo o secretário-executivo-adjunto
do Ministério da Fazenda, Dyogo Oli
"O
secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, disse
que a Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje no Diário Oficial da União dá
continuidade à melhoria da competitividade da economia e ao financiamento
adequado ao crescimento, além de estimular a poupança de longo prazo no país.
“São medidas que se coadunam com atuações que temos tido há vários anos. Outras
já ES
Equipe
Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br A Receita
Federal do Brasil postou em seu site a sua primeira nota oficial acerca da
reabertura do “Refis da Crise” trazida pela Lei nº 12.996/2014 (alterada pela
MP nº 651/2014), que estendeu o parcelamento especial da Lei nº
11.941/2009 para os débitos vencidos até 31/12/2013. Basicamente, o informe
traz os seguintes ponto