"Aquele que não deu causa à lavratura do auto de
infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais
não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a
8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora
recorrente, no que se refere aos fatos que deram ensejo às Certidões de Dívida
Ativa (CDAs) em seu nome, nos term
"O
Governo de São Paulo publicou ontem seis decretos tributários que têm impacto
sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem
como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de
veículos automotores, de empresas em Parques Tecnológicos do Estado e
fabricantes de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. De
acordo com
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de
instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida
Ativa (CDAs). A agravante alega em suas razões de recurso que a Lei nº
12.767/2012, que acrescentou o § único ao artigo 1º [...] O post Tribunal
admite a possibilidade de protesto de certidão de d
Passa a valer hoje (27) a mudança no Código Penal
Brasileiro que aumentou a pena para o crime de contrabando. Aprovada pelo
Congresso no início de junho, a Lei 13.008 foi publicada hoje no Diário Oficial
da União. Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos
autônomos de crime. Com isso, [...] O post Diário Oficial publica lei que
aumenta pena para crime de contrabando apareceu
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais publicou uma nova
norma para orientar a fiscalização sobre a cobrança de ICMS das mineradoras do
Estado. A Instrução Normativa Sutri nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado
de quinta-feira, acolheu o conceito de produto “industrializado” do governo do
Estado. Com a aplicação desse conceito, a carga [...] O post Mineradoras têm
aumento de carga tributária
Com o advento da Lei nº 12.844, de 2013, que deu nova
redação ao artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas de construção
civil, assim como outras empresas com atividades diversas, passaram a
contribuir para a Seguridade Social sobre suas receitas brutas, às alíquotas
que variam de 1% a 2%, modificando, assim, [...] O post Resultado da
desoneração da folha apareceu primeiro em Tributário.
Na
prática, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a
responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas
autuadas, lavra os denominados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”,
notificando os sócios das empresas. Em alguns casos, o termo simplesmente
arrola o nome do sócio ou administrador e o cientificava da exigência
tributária lançada contra [...] O pos
Uma
das inúmeras obrigações fiscais a que se submetem os contribuintes é a criação
indiscriminada de obrigações acessórias para fornecer ao Fisco informações que
muitas vezes não servem para nada. Quando as deixam de cumprir, sofrem multas
pecuniárias. Ocorre, porém, que nem sempre essas obrigações são criadas por
lei. Muitas vezes, basta um ato administrativo [...] O post A irregularidade
das exi
As
“facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem esconder
várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da prescrição
tributária. Como claro e notório, a prescrição tributária (ou seja, quando um
débito tributário deixa de ser exigível) é de 5 anos, a partir do fato gerador
ou lançamento do imposto, de […]
O
artigo 7º da Lei 9.779/1999 que trata dos serviços não técnicos estabelece que
“os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da
prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a
residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência
do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento“. Por
[...] O post Receita muda entend
Desde a publicação da Lei 2.741/2012, que introduziu a
obrigação de destaque dos tributos incidentes sobre as vendas de mercadorias e
serviços nos documentos fiscais emitidos a consumidor final, a sociedade
brasileira aguarda a regulamentação das penalidades e da fiscalização do
descumprimento desta nova obrigação, já que o governo federal postergou o
início de sua [...] O post As sociedades de ad
Na
terça-feira, dia 1º de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) vai apresentar ao senador Luiz Henrique uma proposta para que o Senado
discuta a remissão e anistia dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados,
visando encerrar a guerra fiscal. O senador Luiz Henrique é o relator de um
projeto que trata do assunto [...] O post Confaz apresentará propostas contra
guerra fisca
Proprietário
de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem A
Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,
negou provimento à apelação em mandado de segurança a um comprador de veículo
importado para uso próprio que pedia a liberação e a isenção de pagamento do
imposto sobre produtos [...] O post TRF3 nega isenção de IPI a comprador d
Uma das principais armas do governo para estimular o
consumo e manter o emprego, as desonerações estão custando cada vez mais ao
contribuinte. Segundo a Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$
42,087 bilhões nos cinco primeiros meses do ano com as reduções de tributos. O
montante é 46,9% superior ao registrado no mesmo [...] O post Governo deixa de
arrecadar R$ 42 bilhões com desoneraçõe
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar nesta
segunda-feira (30) a decisão sobre alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre veículos que deverão vigorar já a partir de terça.
O anúncio será feito após uma reunião com a associação das montadoras de
veículos (Anfavea) prevista para ocorrer em São Paulo. Mantega havia dito [...]
O post Governo deve anunciar hoje deci
O
artigo 7º da Lei 9.779/1999 que trata dos serviços não técnicos estabelece que
“os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da
prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a
residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência
do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento“. Por
[...] O post Receita muda entend
1) No momento estão abertos dois parcelamentos
extraordinários: (a) Refis da Crise, até 31.07.2014, para débitos até 11/2008
(segundo o art. 93 da Lei nº 12.973/14); e (b) Refis da Copa, até 29.08.2014,
para débitos até 12/2013 (segundo o art. 2º da Lei nº 12.996/14). Tratando de
formalidades em parcelamentos, duas decisões; a primeira, do [...] O post
Atualidades nº 11 – (1) Parcelamento com form