Quando
há condomínio, ou seja, mais de um proprietário de um mesmo bem, cada condômino
deverá tratar a sua parte ideal separadamente das demais, que pertencem aos
seus consortes, como se fosse um bem distinto das demais frações ideais que
integram o condomínio. Em consequência, os rendimentos decorrentes de cada fração
serão tributados na pessoa […]
Alegação de não se tratar de inadimplência não foi
acatada por desembargador do TRF3 Inadimplência de tributos por três meses
consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de
pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o
entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para nega
"A inclusão dos vinhos e espumantes na lista dos
produtos em substituição tributária no Rio de Janeiro reacende uma antiga
discussão sobre a forma de tributação das bebidas. No Rio Grande do Sul, a
medida parece não ter reflexos, já que a substituição tributária no segmento é
adotada desde 2009. Entretanto, é preciso ficar atento às relações
interestaduais entre os dois estados. Desde o iníci
"O
governo do Estado de Minas Gerais editou um decreto que determina o
recolhimento antecipado de ICMS nas vendas de desperdícios ou resíduos de
diversos tipos de metais por indústrias da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo para contribuintes mineiros. A alíquota a ser aplicada por meio da
substituição tributária nas operações interestaduais é de 12%.A novidade consta
do Decreto nº 46.6