Foram
publicados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
dois acórdãos que analisam a questão da dedutibilidade das despesas com ágio,
em casos em que a fundamentação para seu pagamento foi a expectativa de
rentabilidade futura de uma empresa holding, que detém participações
societárias em outras empresas. Em ambos os casos, os contribuintes alegaram
[...] O post Carf
As empresas optantes pelo Lucro Presumido, e também
àquelas do SIMPLES Nacional, entendem que estão desobrigadas da escrituração
contábil e, portanto, não estarão sujeitas aos rigores da fiscalização, porém,
esquecem ou desconhecem o fato de que o Lucro distribuído deve ser comprovado
contabilmente. A IN 93/ 97 determina: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto
[...] O post Lucros distribuídos e o
O ganho de capital auferido por pessoa física residente
no Brasil na venda de imóveis residenciais é isento do imposto de renda, desde
que o vendedor, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato,
aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no
País. Este benefício somente pode ser usufruído [...] O post Ganho de Capital –
o ITBI e os gastos com escritura
Destaques serão votados na semana que vem. O Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de
Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o
acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de
tributação das micro e pequenas empresas. O projeto [...] O post Aprovado texto
base de projeto que altera o
Advogado
Leo Lopes de Oliveira Neto: acompanhamento mais próximo poderá reduzir o risco
de operações ilegais A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes
contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de
serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a
Secretaria Municipal de Finanças [...] O post São Paulo vai monitorar grandes
contribui
O apoio aos cidadãos e às empresas, principalmente em
períodos de crise, é uma iniciativa governamental constante em todos os países.
Um bom exemplo é o American Recovery and Reinvestment Act, dos Estados Unidos,
promulgado em 2009, e que busca incentivar a recuperação da economia por meio
de benefícios para o mercado imobiliário. Outro programa [...] O post A favor
do Refis apareceu primeiro em T
O
projeto de lei para a revisão do Simples Nacional poderá ser questionado
judicialmente caso aprovado. O advogado da Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Ricardo Almeida, afirma que a
entidade pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) caso sejam admitidas as mudanças no regime [...] O post
Auditores amea
A prescrição do direito de ação do Fisco no Direito
Tributário não existe para fazer justiça. Trata-se de regra de caráter
institucional, criada pelo Direito para construir segurança jurídica e
estabilizar as relações tributárias pela extinção do direito de ação no
processo executivo fiscal. Não existe para “perdoar” a dívida do contribuinte,
mas para regular [...] O post A prescrição do direito d
A assistência médica prestada diretamente pelo empregador
não é considerada salário e, portanto, não sofre incidência de contribuição
para o FGTS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
indeferiu Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que pedia o
recolhimento da taxa. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu
provimento [...] O post Não incide FGT
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou há pouco
seu relatório na comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/2013, cujo
texto isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-Importação e
Cofins-Importação até 2016. Passado esse prazo, os importadores deverão
obrigatoriamente pagar esses tributos de acordo com o volume do produto
negociado. Hoje, os importadores [...] O p
A
desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da
tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser
desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa.
A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera [...] O post
Empresa não é obrigada a
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa,
criticou nesta quarta-feira (7) a isenção de tributos concedida pelo governo
brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para sediar a Copa do
Mundo deste ano. Segundo ele, a entidade ganhará “bilhões de reais” e os
brasileiros vão “ficar com a conta”. Barbosa esclareceu que [...] O post
Barbosa critica isenção fi