O
Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás,
em vigor desde a semana passada, dia 23 deste mês, traz mudanças que foram
aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi
Perillo. Entre as mudanças está a ampliação do prazo para a realização dos
procedimentos de fiscalização pelo fisco. No [...] O post Código do Contribuinte
vigora integ
Brasília
– O Conselho Federal da OAB protocolou nesta terça-feira (29), no Supremo
Tribunal Federal, análise das manifestações do Senado Federal e da
Advocacia-Geral da União acerca da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
(ADI) 5.096, de autoria da Ordem e que versa sobre o reajuste da tabela de
Imposto de Renda no país. O texto foi [...] O post OAB rebate argumentos do
governo na ação de co
Cantora,
que teria fraudado cerca de meio milhão de euros, deve depor dia 9 de maio, na
Espanha A soprano espanhola Montserrat Caballé, de 81 anos, foi acusada nesta
terça-feira por um tribunal de Barcelona de fraude fiscal de meio milhão de
euros provenientes de shows internacionais, informou uma fonte judicial.
”Apresentamos uma queixa na [...] O post Soprano espanhola Montserrat Caballé é
acusa
Uma das características da sociedade limitada é a
contratualidade. Neste tipo social as relações entre os sócios podem pautar-se
nas disposições de vontade destes sem maiores rigores. Em outras palavras, a
margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007
do Código Civil Brasileiro permite que os sócios da sociedade limitada [...] O
post Planejamento tributário na alie
Um dos assuntos mais polêmicos relacionados às remessas
ao exterior por pagamento de serviços prestados por residentes estrangeiros é a
questão do montante a ser percebido como base de cálculo da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e, por consequência, o valor a ser pago
a título de tal contribuição. Em mais um dos [...] O post Cálculo da CIDE gera
controvérsia e insegurança ju
Por José Carlos Braga Monteiro Em 2013 foram R$ 415
bilhões sonegados, conforme levantamento da SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional). Esse valor representa 10% do PIB nacional do
mesmo ano! Porém, diante do total arrecadado (R$ 1,138 trilhão), a evasão
parece não fazer muita diferença. Principalmente quando damos de cara com a
falta […]
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa,
das declarações à Receita Federal no mês de Maio/2014: (dia limite de
entrega sem multa/declaração) 7 – GFIP 15 – DCP – Demonstrativo do Crédito
Presumido do IPI – Janeiro a Março/2014 15 – EFD-Contribuições – Escrituração
Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita 22 – DCTF
Mensal […]
Através da Portaria MF 221/2014 o Governo
Federal reajustou os tributos incidentes (PIS, COFINS e IPI) das Bebidas,
valendo os novos valores tributáveis a partir de 01.06.2014. Dentre os valores
reajustados, estão as águas minerais artificiais e águas gaseificadas
artificiais, águas minerais naturais, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, energéticos, isot
Com
base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso
repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não
incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização
decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Na
decisão judicial, os ministros do tribunal entenderam que [...] O post Receita
libera IR sobre des
Em homenagem ao Professor Alberto Xavier O julgamento do
recurso especial 1.325.709/RJ pela 1ª Turma da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, concluído da última quinta-feira (24/4), foi um divisor de águas no
direito tributário internacional brasileiro, um marco significativo na
jurisprudência nacional. O acórdão histórico do STJ representa a vitória do bom
senso [...] O post Julgamento histó
Especialistas apontam que a Receita Federal poderia
reduzir a dívida pública – analisada por investidores – caso avaliasse
administrativamente a compensação de débitos tributários de empresas com
precatórios federais. Na semana passada, o fisco abriu essa possibilidade, por
meio da publicação da Solução de Consulta número 101 (publicada no dia 23), mas
que o processo [...] O post Mudança em regras
Por razões históricas, lógicas e doutrinárias existem
procedimentos empresariais que já deveriam estar assentados em nosso
ordenamento jurídico há tempos, contudo, diante do laconismo e da dualidade
interpretativa de alguns dispositivos legais, infelizmente, o que se vê é uma
imensa insegurança jurídica na atividade negocial. Um exemplo ocorrente que
pode ser detectado são os casos [...] O post Tr
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29),
projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a
substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a
pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia [...] O post
Plenário aprova proposta que reduz
A
3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, em decisão unânime, habeas corpus (HC)
impetrado em favor de réu denunciado pelo crime de apropriação indébita
previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. A acusação faz
referência ao período de 1995 a 2000, em que o acusado atuou como sócio da
devedora. Os impetrantes [...] O post Tribunal nega habeas corpus a acusado de
apropriação indébita p
Em poucos lugares do mundo elas são tantas e tão vorazes,
exigindo as mesmas informações em formatos distintos Quando ouvimos falar de
coisas acessórias, imaginamos peças ou partes de algo cuja aquisição não é
fundamental para o pleno funcionamento do sistema, certo? Sim, se nos
referirmos ao mundo da moda ou ao mercado automotivo. Contudo, [...] O post
Obrigações acessórias elevam custos das comp
BRASÍLIA – Em busca da credibilidade perdida na área
fiscal, o governo Dilma Rousseff decidiu fechar o cofre até mesmo em projetos
sociais, tema central para o PT. Nesta terça-feira, 29, o governo conseguiu
derrubar um dos pontos mais importantes do projeto de lei que altera as regras
do programa Super Simples, que simplifica o [...] O post Governo altera regras
do programa Super Simples apareceu