O contribuinte inadimplente com o fisco pode distribuir
lucros? Esta questão está sendo julgada pelo Órgão Especial do Tribunal
Regional Federal da Terceira Região. Trata-se do seguinte, o artigo 32 da Lei
nº 4.357/64, na redação da Lei nº 11.051/2004 estabelece que a pessoa jurídica
que tiver débito não garantido para com a União e [...] O post Contribuinte
inadimplente com o fisco pode distribui
RESUMO Trata-se de estudo sobre os tributos, mais
especificamente, a obrigação tributária e seu lançamento sobre os impostos e as
contribuições da seguridade social. Serão analisados os direitos fundamentais
dos contribuintes e os princípios constitucionais-tributários destinados a tal
garantia, bem como conceito e características do fato gerador da obrigação
tributária (principal/acessória). Por
Anunciada
para entrar em vigor em junho próximo pelo secretário da Fazenda, João Marcos
Maia, a Contribuição de Melhorias deve ser efetivada inicialmente sobre imóveis
beneficiados por três obras específicas: dois trechos da duplicação da rodovia
CE-060, a ligação entre a Ponte da Sabiaguaba e o anel viário da rodovia BR-222
e uma barragem que [...] O post Contribuição de Melhoria – Definidas 3 ob
A
Sefaz quis impor ainda em 2013 severas restrições à atividade dos lojistas
piauienses O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) manteve a decisão a favor do
Sindicato dos Lojistas do Comércio do Piauí (Sindilojas) que acaba com a
retenção de produtos nos postos fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)
de lojistas que possuem [...] O post Mantida decisão que impede Sefaz de cobrar
tributo a
A força dos exportadores brasileiros é demonstrada na
participação deste grupo na balança comercial, que já somaram US$ 69,312 bilhões
nos quatro primeiros meses deste ano de 2014 sendo, portanto, fundamentais e
imprescindíveis na composição do Produto Interno Bruto do Brasil. No caso do
Estado de Goiás, em 2013, foram exportados US$ 7,07 bilhões, numa [...] O post
Imunidade tributária de exportad
No fim de 2005, a Lei 11.196 injetou ânimo nos
contribuintes ao prever uma nova modalidade de isenção tributária. Como
corolário da famigerada “MP do Bem”, que previa uma série de incentivos
fiscais, a medida visava precipuamente dinamizar o mercado imobiliário no
Brasil. Ficou ali estabelecido que o ganho auferido na venda de imóveis
residenciais [...] O post Isenção fiscal e lucro imobiliário ap
Medida está prevista em projeto que também amplia a lista
de serviços tributáveis pelo ISS. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de
Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito
Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS)
abaixo da alíquota mínima de 2%. Segundo a [...] O post Renúncia fiscal abaixo
de alíquota mínima poderá ser
Projeto
torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a
lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos
estaduais para os municípios, entre outros pontos. A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22)
audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) [...] O post
Audiência debaterá pr
A
7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador
federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda
retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por
empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento
no Brasil. As remessas, da ordem de [...] O post Não incide IRRF sobre repasses
feitos por em
Uma
nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à “guerra
fiscal” foi apresentada nesta terça-feira (20) pelo senador Luiz Henrique
(PMDB-SC), relator de proposta que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE). Substitutivo apresentado por ele a projeto de lei complementar (PLS
130/2014) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) reduz o quórum [...] O post
Proposta do relator
O
governador do Amazonas, José Melo, informou que a presidente Dilma Rousseff
prometeu apoio à proposta de emenda constitucional (PEC), que está tramitando
no Congresso, que prorroga, por 50 anos, os incentivos fiscais à Zona Franca de
Manaus. “A presidente está muito preocupada com isso e já determinou ação nesse
sentido, estamos ansiosos por isso”, [...] O post Governador do AM quer
prorrogação
A empresa que pagar cursos de capacitação para seus
empregados poderá ter direito a desconto no Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica. É o que prevê projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG)
aprovado, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Educação (CE). O valor gasto
com esse objetivo não poderá ser computado como salário [...] O post Empresa
que investir na educação dos empregados poderá t