A Lei n° 11.638/07 constituiu os fundamentos para as
novas regras contábeis aplicáveis desde 1º/1/2008. Esta norma extinguiu a
reserva de reavaliação, sendo que os saldos existentes deverão ser mantidos até
a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social de 2008.
Entretanto, mesmo com a extinção desta figura contábil, as empresas [...] O
post Impacto da MP 627 sobre a adoção
Receita
Federal não descarta, porém, que isso poderá ser revisto no futuro. Governo já
desistiu de elevar tributos de cosméticos e adiou o de bebidas. O
secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, declarou
nesta segunda-feira (26) que o órgão trabalha com a recomposição total do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis a [...] O post
Receita prevê retoma
Aumento do tributo ainda não tem data nem percentuais
definidos O aumento da carga tributária do setor de bebidas frias – que abrange
cervejas, refrigerantes e isotônicos – será feita de forma escalonada em três
vezes, informou a Receita Federal nesta segunda-feira. A elevação, no entanto,
ainda não tem data nem percentuais definidos, segundo a [...] O post Imposto
sobre cerveja será fatiado em 3
Câmara
do Japão promove primeiro seminário Alterações Fiscais-2014 O primeiro
seminário Alterações Fiscais-2014, promovido pela Câmara, foi realizado na
manhã do dia 26 de maio, em São Paulo. Como nas edições anteriores, além
das empresas de auditoria/assessoria, para darem um enfoque jurídico aos
temas tributários, participaram como expositores, também escritórios de
advocacia, todos pertencentes
A legislação tributária determina que os investimentos de
uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo
de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da Equivalência
Patrimonial). Na hipótese da investidora adquirir ativos por valor superior ao
registrado contabilmente, deve desmembrar o montante pago, de modo que o
excesso [...] O post Novos requisitos
Nos
últimos meses, as empresas aguardam por mais um REFIS que surge como solução
milagrosa de imediato. Contudo, a realidade de absorver uma parcela, mesmo que
reduzida e a longo prazo, torna-se inviável ao caixa, e o pesadelo das
execuções fiscais voltam a bater na porta. Diante do veto da Presidente Dilma
Rousseff, na MP [...] O post Novo Refis: ajudará empresas ou Governo? apareceu
primeiro em
I- Introdução. II- Valor e finalidade do refis da crise.
A inversão da boa fé. O abandono da interpretação sistêmica do ordenamento
jurídico. III- Conclusão. INTRODUÇÃO. O presente artículo visa discorrer
brevemente sobre o Veto Presidencial, ao art. 107 da MP 627/2013, que foi
convertida na Lei Ordinária n.: 12.973/2014, que tratava da dispensa dos [...]
O post Efeitos do Refis da Crise. Intepret
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes
contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação
tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução
Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita
Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras
[...] O post Fisco de olho nos grandes contri
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em
juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor
receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional
conceda o documento a uma instituição de ensino [...] O post Fazenda é obrigada
a dar certidão positiva de débitos a
Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência
diverge quanto à natureza jurídica da taxa para registro de Contrato de
Alienação Fiduciária cobrada por alguns órgãos estaduais de trânsito (Detran):
se taxa ou preço público. Dessa forma, faz-se necessário, antes de se adentrar
ao mérito da questão, compreender a diferença entre ambas. Com efeito, insta
frisar que [...] O post Cobrança de taxa d
O
aumento da carga tributária do setor de bebidas frias –que abrange cervejas,
refrigerantes e isotônicos– será feito de forma escalonada em três vezes, disse
a Receita nesta segunda-feira (26). A elevação, no entanto, ainda não tem data
definida, nem quais os percentuais, de acordo com o coordenador de estudos
tributários e aduaneiros da Receita [...] O post Aumento do tributo de bebidas
frias se
O
secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, afirmou
ontem que ainda não há uma definição da data exata a partir da qual haverá
aumento de tributos sobre bebidas frias, como cervejas. Há duas semanas, o
ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o adiamento da medida, que
começaria a vigorar em 1º de junho, [...] O post Tributo será recomposto em
três parcelas apareceu
Por
falta de quórum, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação, nesta
terça-feira (27), de nova regra que facilita a solução de impasses entre
estados devido à “guerra fiscal”. Estava prevista a votação de substitutivo
apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a projeto de lei
complementar (PLS 130/2014) da senadora Lúcia Vânia [...] O post CAE adia exame
de solução
Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF),
o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou recurso em que a
siderúrgica Belgo cobrava à União, em valores corrigidos, o crédito-prêmio pelo
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido entre abril de 1998 e
setembro de 2002. A decisão se refere ao mandado de segurança da Belgo [...] O
post Tribunal concorda que créd
Com
a edição da Lei 12.973/2014, foi alterado o conceito de Receita Líquida, para
fins tributários do IRPJ e CSLL. A receita líquida será a receita bruta
diminuída de: I – devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos
incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores
decorrentes do ajuste a valor […]
Valor
é 25 vezes maior do que o gasto na construção das arenas para a Copa do Mundo,
conforme Sinprofaz Em menos de seis meses, o Brasil já deixou de arrecadar R$
200 bilhões devido à sonegação de impostos. O placar da sonegação fiscal, o
“Sonegômetro” alcançou a marca no último domingo. Os dados fazem [...] O post
Sonegação de impostos ultrapassa R$ 200 bilhões no Brasil em seis meses apareceu
pr
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27)
Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014,
que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar
nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. O projeto
também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam [...] O
post Plenário aprova MP que prorroga