O deferimento dos parcelamentos de débitos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será feito pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa) – agente
operador do FGTS, mediante autorização. Base: Resolução CC/FGTS nº
745/2014 - DOU de 15.05.2014. […]
"Os grandes escritórios de advocacia saíram perdendo
com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta
quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff
o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da
Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em proporção quase três
vezes maior que a do regime cumulativo. Des
"Sem autorização da Receita Federal para
atuar como free shop, a Fnac não está vendendo iPhone e outros eletrônicos sem
impostos em sua nova loja no aeroporto de Guarulhos, como prometido. A Folha
visitou a loja, no terminal 3 do aeroporto, na quinta-feira (15): os iPhones
haviam acabado na véspera e havia apenas dois modelos de iPad e um MacBook Pro.
O iPad Air (16 GB, Wifi) estava sendo v
O parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda
Nacional não permitem a continuidade de Ação Penal pela prática de apropriação
indébita previdenciária. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao
reconhecer extinta a punibilidade do deputado federal Cesar Hanna Halum
(PRB-TO), que respondia pelo crime em ação que chegou à Corte. Halum [...] O
post Punição é extinta após quitação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,
concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que
estabeleceu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na
correção monetária de débitos da União. Segundo Toffoli, a sentença descumpriu
determinação do próprio STF que determinou o emprego da Taxa Referencial nesses
casos. “Entendo [...] O post Taxa Refere
A
publicação da Lei nº 12.973, de 2014 (lei de conversão da Medida Provisória nº
627) é um marco histórico na legislação do imposto sobre a renda. Trata-se de
um salto para a inserção do Brasil no mercado globalizado: tanto pela
harmonização do padrão contábil, o que permite às empresas brasileiras serem
comparadas com suas [...] O post A revolução do imposto sobre a renda apareceu
primeiro em Tri
O voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), sobre a incidência de contribuição previdenciária
sobre férias deve ser publicado hoje. O texto da decisão do relator,
entretanto, não esclarece qual foi o posicionamento da 1ª Seção sobre o tema e,
para advogados, poderá ser alvo de novos embargos de [...] O post Tribunal
publica decisão sobre o caso Globex apare
Texto do relator também estabelece que a outorga do
serviço de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros
será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e
permissão. O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) à Medida
Provisória (MP) 638/14 foi aprovado pela comissão mista, nesta quarta-feira
(14), com a reabertura [...] O post Comissão inc
Uma
nova oportunidade para instituições de ensino superior parcelarem suas dívidas
referentes a tributos federais poderá ser examinada pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20). Proposta na pauta da CAE reabre por 90
dias o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previsto no
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento [...] O post CAE vai
examin
Esse presente estudo de cunho monográfico e bibliográfico
apresentará uma análise da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo
Tributário. A prescrição intercorrente trata-se da inércia do titular do
direito por sua inação ou omissão no curso do processo, e como conseqüência
ocorre a extinção do direito de cobrança. Trata-se de sua obrigação defender,
com agilidade, os [...] O post Presc
Uma questão de grande impacto nos investimentos e nas
finanças da maioria dos estados volta à pauta da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) nesta terça-feira (20). Diante do risco iminente de o Supremo
Tribunal Federal (STF) aprovar uma súmula vinculante declarando
inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem aval do Conselho
Nacional de Política Fazendária [...] O post CAE pode v
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do
relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência
de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores
mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal,
sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de [...] O post Não incide
IRRF sobre repasses feitos por em
Esquema foi descoberto durante operação da Receita
Federal nesta quinta. Ação foi feita depois de levantamento de três meses. Uma
operação da Receita Federal de Guarulhos nesta quinta-feira (15) desvendou um
esquema de sonegação de impostos em Poá (SP), que envolvia mais de 700
empresas, entre elas serralherias, metalúrgicas e transportadoras. Em um único
endereço, [...] O post Receita descobre ca
Práticos orientam navegação dos navios no Porto A
Praticagem do Porto de Santos será obrigada a pagar o Imposto Sobre Serviços
(ISS) referente a suas atividades, em benefício da Prefeitura de Guarujá. A
decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e
também determina o desbloqueio de cerca de R$ [...] O post Praticagem terá de
pagar ISS para Guarujá, diz Tribunal de Ju
Ao contrário do que foi anunciado na última semana, a
Fnac não está vendendo produtos eletrônicos sem impostos em sua nova loja no
aeroporto de Guarulhos. Isto por que, a empresa não recebeu autorização da
Receita Federal para atuar como free shop. De acordo com uma matéria publicada
na Folha de S. Paulo, os iPhones [...] O post Sem autorização da Receita, Fnac
não vende iPhone sem impostos em aer
O
sigilo bancário não é absoluto, porque a proteção aos direitos individuais deve
ceder diante do interesse público. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao considerar válidas provas obtidas por
meio de quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial, em procedimento
administrativo instaurado pela Receita Federal. O [...] O post Interesse
Público: Receita pod