"PEP
do ICMS receberá novas adesões no período de 19 de maio a 30 de junhoPrograma
de Parcelamento de Débitos (PPD) beneficiará proprietários de veículos com
débitos de IPVA inscritos na divida ativaO governador Geraldo Alckmin reabriu o
Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite às empresas
paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e multas. Alckmin
regul
"Uma discussão tem colocado o STF em saia-justa: a
inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Até
outubro de 2007, a Suprema Corte analisava um recurso extraordinário (RE) com
placar de 6 x 1 favorável aos contribuintes. A Advocacia-Geral da União, então,
ajuizou a ADC 18 sobre o mesmo assunto, assinada por Dias Toffoli, à frente da
AGU. Em agosto de 2008, entende
"O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
deu provimento a Suspensão de Liminar e Sentença interposta pelo Estado de
Minas Gerais (SLS 1871), contra liminar proferida em ação movida pela AMAGIS
com o objetivo de suspender a exigibilidade de Imposto de Renda sobre o terço
constitucional de férias gozadas. Ao exercer o juízo de retratação, após Agravo
Regimental interposto pelo Estado
"Representa significativo progresso no direito
tributário internacional o acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) de julgamento realizado em 24 de abril, que deu a mais correta solução
para o complexo tema do objeto da tributação de lucros de sociedades
controladas e coligadas no exterior e suas relações com tratados internacionais
contra a dupla tributação. É para nós motiv
Através
da Lei 12.973/2014, foi reaberto até 31.07.2014 o prazo para opção pelo
pagamento à vista ou parcelamento, com redução de multas e juros, de débitos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive
contribuições sociais previdenciárias, e para com a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, vencidos até 30.11.2008, na forma da Lei 11.941/2009. 100
Ideias […]
Os
grandes escritórios de advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de
conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973.
Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as
bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre
o faturamento em proporção quase três [...] O post Dilma veta menor tributação
para esc
A
ambiciosa reforma tributária que o Governo chileno pretende implementar passou
na quarta-feira à noite pelo primeiro obstáculo, ao ser aprovada na Câmara dos
Deputados um aumento no imposto sobre as grandes empresas e alterações na
tributação de seus rendimentos. Depois de uma maratônica discussão, os
deputados referendaram por uma ampla maioria o pacote de [...] O post Deputados
chilenos aprova
O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13/04/2014 uma
interessante questão sobre o início do prazo prescricional para executar
crédito tributário decorrente de compensação realizada por contribuinte com
base em autorização judicial veiculada por decisão que antecipa a tutela em
ação ordinária, posteriormente julgada indevida. Trata-se do Recurso Especial
nº 1391086/ES (2012/0107414-0) A questão
As
regras para tributação de lucros de controladas no exterior, previstas na Lei
nº 12.973, devem criar um novo embate judicial entre os contribuintes e a
União. A norma não traz exceção, o que levaria à cobrança de Imposto de Renda e
CSLL sobre resultados obtidos em países com os quais o Brasil firmou tratados
[...] O post Tributação de coligadas pode virar embate judicial apareceu
primeiro em Tr
O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa
Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com
descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio
do Decreto nº 60.444. A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de
junho de [...] O post Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS
apareceu primeiro em Tributário
A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de
terça-feira (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627. Entre os pontos
vetados está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da
Crise. Entretanto, na tarde de ontem a Comissão Especial destinada a emitir
parecer sobre a MP 638/2014, aprovou a inclusão de artigo que [...] O post
Refis da Crise é incluído na MP 638 apareceu p
Através da Lei 12.973/2014, foram
estipuladas penalidades pela não apresentação do LALUR – Livro de Apuração
do Lucro Real, apresentação em atraso ou com informações inexatas, incorretas
ou omissas. Para os casos de atraso ou falta de apresentação, haverá multa de
0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL,
no […]
Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos
empresários, o novo decreto do governo do estado do Rio de Janeiro que permite
parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na
última quinta-feira (8/5), o Decreto 44.780/2014 possibilita que empresas com
débitos com vencimento até o fim de 2013 possam [...] O post Decreto do RJ
sobre parcelamento de ICMS divide
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou nesta
qunita-feira (15) em Plenário proposta de sua autoria que limita em 10% a
alíquota de ICMS sobre os serviços de internet em banda larga fixa. A senadora
sublinhou que o custo do acesso é o maior obstáculo à disseminação da banda
larga, e ela espera que a redução [...] O post Gleisi Hoffmann propõe teto de
ICMS sobre internet de banda larga apareceu
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, repetiu nesta
quarta-feira, que o governo não continuará a fazer desonerações e optará por
manter apenas algumas delas. “As desonerações que temos feito são política
anticíclica”, disse. Segundo ele, serão mantidas desonerações “que dizem
respeito a investimento e aumento de produtividade”. Em audiência na Câmara dos
Deputados Mantega também [...] O post Minis
Entre
os pontos vetados na Medida Provisória 627/13 está a ampliação de prazo para
parcelamento de débitos em atraso, o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e
12.249/10). O governo havia concordado com a reabertura de prazo para dívidas
existentes até 2008, mas o texto final do Congresso incluiu dívidas que
venceram até 30 de [...] O post Novo Refis da crise deve exigir 20% de entrada
para adesã
Depois de acaloradas discussões, a recente conversão da
Medida Provisória nº 627 pôs fim a cinco meses de queda de braço entre a
Receita Federal e o setor privado, a respeito da tributação em bases universais
a partir de 2015. A perda foi do setor privado, como de hábito em relação a
esse assunto. Como [...] O post O Brasil exporta seus custos apareceu primeiro
em Tributário.
É indevida a isenção de imposto de renda e da
contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, depois da reintegração de servidor ao
serviço público por força de anistia que lhe foi concedida. Esse foi o
entendimento do relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, após a
análise [...] O post Servidora anistiada reintegr