O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se os dividendos que
serão distribuídos aos acionistas podem ser bloqueados, a pedido da Fazenda
Nacional, para o pagamento de débitos tributários da empresa, ainda que ela já
tenha oferecido outra garantia no processo. O recurso discutido envolve a
Telemar (atual Oi) e um montante [...] O post STJ julga bloqueio de dividendos
para garant
Outros
dez mandados de prisão estão em andamento no Espírito Santo e em Minas Gerais,
onde prejuízo ultrapassou R$ 120 milhões; empresas atacadistas de alimentos e
bebidas se valiam de “laranjas” para não contribuírem com impostos estaduais
Uma operação conjunta iniciada nesta quarta-feira (28) já prendeu cinco pessoas
em Minas Gerais e no Espírito Santo. [...] O post Presos cinco suspeitos de int
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no
Recife volta a 3% Esta é a última semana para que os contribuintes do Recife
aproveitem a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em
vigor desde 1º de janeiro, o benefício garante que a alíquota do tributo seja
de 1,8% para [...] O post Prazo para aproveitar o ITBI reduzido termina nesta
sexta-feira apareceu primeiro em
Ementa: A imunidade religiosa não alcança o IPI incidente
sobre bens adquiridos no mercado interno, ainda que relacionados com as
finalidades essenciais da respectiva entidade, visto que o contribuinte desse
tributo, na espécie, é o industrial ou comerciante que promove a saída dos
mesmos. Por outro lado, a importação direta de equipamentos de audiovisual,
promovida [...] O post A imunidade religi
Muitos
operadores do direito tributário já ouviram falar na premiação dos agentes
fiscais de acordo com a sua produtividade, porém a maioria não conhece a
sistemática utilizada. Ela está, em regra, baseada na quantidade de apreensões,
lançamentos e restrições a créditos. Aqueles que deveriam ser fiscais do
cumprimento da lei, em lugar de educarem o [...] O post Normas que regulam
premiação de agen
A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações
sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é
da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda havia
aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda
sete meses além do prazo. […]
Através da Instrução Normativa RFB 1.469/2014 a
RFB disciplinou a aplicação das disposições referentes à opção pelos
efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014 (novos procedimentos contábeis e
tributários do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). As empresas podem optar por 2 tipos
de disposições, para 2014: I – nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei […]
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC
17/2014 a Receita Federal divulgou os novos códigos DARF para
recolhimento dos valores devidos aos parcelamentos especiais – REFIS. Foram
revogados os códigos anteriormente estabelecidos pelos Atos Declaratórios
Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013, e nº 67, de 13 de
dezembro de 2013. Reduza as Dívidas Previdenciárias! Mais informações
Pague
O
Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) criou em
2003 o “Sonegômetro”, um dispositivo que mostra a estimativa do montante de
tributos que escorre pelo ralo sob a forma de sonegação no Brasil. Trata-se de
algo nos moldes do “Impostômetro”, criado pela Associação Comercial de São
Paulo para divulgar a estimativa da arrecadação [...] O post Paraíso dos
sonegadores aparec
Foi noticiado (1) que o Plenário do Senado aprovou o PLV
de nº10/2014 decorrente da MP 638/2014 que, dentre outros temas, reabre o REFIS
DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013. Eis o
teor da notícia, na parte a que se refere à reabertura do REFIS DA CRISE: “O
Plenário do Senado [...] O post Novo Refis aprovado no congresso contempla
débitos vencidos até 31/12/2013 ap
Já
está praticamente certo que será reaberto o REFIS, que autorizará o pagamento
ou parcelamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas
físicas ou jurídicas. De acordo com a nova medida parcelamento poderá ser
requerido até 29/08/2014. É que o plenário do Senado aprovou ontem (dia
27/05) o texto da Medida Provisória [...] O post Reabertura do REFIS da crise
para dívidas até 31
Acerca do tema, de início, importante salientar que
trataremos sobre o arcabouço do direito processual civil, de modo, a preservar
o direito tributário restritivamente apontando conceitos a seguir delineados em
nosso ordenamento jurídico. Na processualística brasileira atual, é
possível afirmar que, as tutelas de urgência advém de um caráter disciplinador
do princípio da inafastabilidade do [...]
Fazenda vai intimar 2.377 contribuintes que não pagaram
imposto sobre doações A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lança nesta
semana a segunda edição da operação Doação Legal. O objetivo é regularizar o
pagamento do imposto que incide sobre as doações, o ITCMD. A ação fiscal tem
como base o ano de 2009 e identificou [...] O post Ação fiscal tem como base o
ano de 2009 e identificou sonegação d
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova
oportunidade para instituições de ensino superior parcelarem suas dívidas
referentes a tributos federais. A proposta reabre por 90 dias, a partir da
publicação da lei, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento
previsto no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
Instituições de [...] O post Aprovado novo prazo
A
instituição de um imposto sobre o carbono não deve ter como foco o aumento na
arrecadação. Essa é a conclusão de grande parte dos especialistas que
participaram de audiência pública sobre tributação e subsídios para economia de
baixo carbono nesta quarta-feira (28), na Comissão Mista sobre Mudanças
Climáticas. Um dos objetivos da audiência era [...] O post Especialistas
defendem neutralidade fis
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira
(29/5), duas emendas do Senado à Medida Provisória 638/2014, que amplia o
parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise — leis
11.941/2009 e 12.249/2010) para dívidas que venceram até 31 de dezembro de
2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto [...] O post Câmara
aprova emendas à MP que prorroga Refis da Cri
A
Receita Federal executa a Operação Copa do Mundo, que teve início efetivo no
mês de maio, com a chegada de diversas cargas de equipamentos de televisão para
a cobertura do evento, em vários portos e aeroportos do país. A operação deve
ter seu pico de atividades na primeira semana de junho, com a chegada [...] O
post Receita Federal Executa Operação Copa do Mundo apareceu primeiro em
Tributário.
A
5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que, em ação popular,
considerou válido o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento
do Sistema Financeiro Nacional (Proer), a despeito de o autor alegar ilegal a
concessão de crédito a instituições financeiras que tivessem débitos com o
Fundo de Garantia do Tempo de [...] O post Tribunal mantém concessões do Proer
a instituições fin
Representantes da indústria devem apresentar ao governo
em até 60 dias nova proposta de tributação BRASÍLIA – O governo está decidido a
conceder a primeira parcela do aumento da alíquota de IPI de bebidas frias a
partir de 1° de setembro, mas o modelo de tributação poderá ser diferente do
que está em vigor. Um [...] O post Imposto de bebidas pode ter modelo de
tributação diferente, segundo o setor
A
multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação
Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil
e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo.
[...] O post Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês
apareceu primei
O modelo de tributação das bebidas frias (cervejas,
refrigerantes, refrescos e isotônicos) poderá mudar nos próximos meses, quando
a primeira parcela do aumento de impostos entrar em vigor. Segundo o presidente
da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o
Ministério da Fazenda concordou em receber, em até 60 dias, a proposta de [...]
O post Empresas propõem que beb
Câmara
aprovou temas reincluídos pelo Senado, como mudanças no Fundo de Garantia à
Exportação (FGE). MP seguirá para sanção da Presidência da República. O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o texto do
Senado para a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do
pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, [...] O post
Aprovadas alteraçõ
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (28/5)
Instrução Normativa que regulamenta a aplicação da Lei 12.973/14, que trata de
alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras.
Segundo a instrução, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano
de 2014 das disposições contidas nos artigos 1, 2 e 4 a 70 e [...] O post
Receita regulamenta aplicação da lei que