A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou na quarta-feira (4), em caráter conclusivo, proposta que assegura
imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a
seus bens, rendas e serviços. O texto segue para o Senado, a menos que haja
recurso para que seja [...] O post Câmara aprova imunidade tributária para
caixas de assi
Uma
estimativa feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra que a
dívida ativa da União que pode ser cobrada com protestos em cartórios soma R$
89,8 bilhões. Esses são os valores totais em dívidas menores ou iguais a R$ 50
mil que a Portaria 429 do órgão permitiu cobrar ao regulamentar o protesto em
cartório [...] O post Créditos da União passíveis de protesto somam R$ 89
bilhões apare
Em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, uma empresa mineira que desenvolve as atividades de
galvanoplastia, cromagem e zincagem obteve importante decisão judicial que a
isentou do recolhimento do ICMS. No ano de 2004, a empresa Galvanoplastia
Moderna Ltda. viu-se obrigada a acionar o Poder Judiciário em virtude da
exigência simultânea [...] O post Empresa que só f