Medida Provisória sobre o assunto foi publicada no ‘Diário
Oficial da União’. Texto diz que fiscalização será ‘orientadora’ até o final
deste ano. A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no
“Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 649, que diz que as sanções da
lei da nota fiscal começarão a valer somente a [...] O post Dilma publica MP
para que sanções da lei da nota fis
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) vai iniciar o
arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida significa que a Fazenda
Estadual vai identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de
R$ 500 mil, inscritos ou não em dívida ativa, e cujo montante do [...] O post
Secretaria prepara lista de bens de que
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi
regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial.
A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida
ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ [...] O post Devedor de FGTS poderá
ser protestado apareceu primeiro em
As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na
nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais,
estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida
provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada “Lei da
nota fiscal”. Ambos foram publicados na sexta-feira, no [...] O post Prazo para
informar tributos em nota f
A
pretexto de criar um instrumento para “coibir a inadimplência, a concorrência
desleal e possíveis fraudes, assegurando a arrecadação de recursos que irão
compor o Tesouro do Estado de São Paulo e que serão utilizados em diversas
áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, entre outros”,
a Secretaria da Fazenda expediu em dezembro de [...] O post A exigência de garantia
para a
Através
do ADI RFB 03/2014 a Receita Federal dispôs que os serviços de
instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes,
prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), são tributados na
forma do Anexo […]
Através do ADI RFB 4/2014, a Receita Federal
manifestou entendimento que aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre
a receita bruta para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido, na atividade de prestação de
serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia […]
A
imprensa divulgou, recentemente, a suposta autorização do uso de precatórios
para quitar dividas tributárias pela Receita Federal. A fundamentação
decorreria da publicação de consulta 101 da COSIT (Coordenação Geral de
Tributação desse Órgão). Em que pese à carência de boas notícias em matéria
tributária, o que, justificaria uma necessidade de enxergá-las, impossível
concluir dessa [...] O post
Estados resistem a dar tratamento uniforme às regras
tributárias A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião
desta terça-feira (10) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além de uma
nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo
relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), está em pauta um [...] O post
Divergências marcam discussão da guer
Contribuintes
agora podem pedir restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco de forma
presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal. A decisão do juiz
Alexandre Rossato Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, é válida para as
agências e delegacias em municípios sob jurisdição da subseção judiciária local.
A sentença foi publicada na [...] O post Decisão obriga Receita a acei
Contribuintes
que desejam requisitar à Receita Federal do Brasil (RFB) a restituição de
valores pagos indevidamente poderão fazê-lo de forma presencial nas unidades de
atendimento do órgão. A decisão é do juiz Alexandre Rossato Ávila, da 14ª Vara
Federal da capital e é válida para as agências e delegacias situadas em
municípios sob jurisdição da [...] O post JFRS: pedido de restituição de
valores
"A VRG Linhas Aéreas e a Gol conseguiram no Conselho
Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo cancelar parte de autuações fiscais
por não pagamento de ISS sobre valores recebidos entre 2007 e 2010. Foram
emitidos 78 autos, em um valor total que superava os R$ 100 milhões. A 3ª
Câmara Julgadora do CMT manteve a cobrança de ISS sobre taxas aeroportuárias,
de remarcação de voo, reembolso de pass
"Os rendimentos recebidos pelos condomínios
residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591/1964 e com valor de até R$
24 mil, por ano-calendário, passaram a ser isentos do recolhimento do IRPF
(Imposto de Renda Pessoa Física), conforme o artigo 3º da Lei nº 12.973/2014,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2014. Trata-se de uma
grande novidade a essas entidades, visto q
"A
7.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a incidência do Funrural sobre a
comercialização de produtos agrícolas pelo próprio produtor rural configura
bitributação, e ainda ofende o princípio da isonomia e criação de nova fonte de
custeio sem lei complementar. De início, o relator, juiz federal Henrique
Destêrro, lembrou que a jurisprudência da 7.ª Turma era no sentido oposto. No
entanto
"O julgamento do recurso que discute se a Sabesp
(Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é
caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca, foi
suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ministros se
manifestaram na sessão desta
"Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário
(RE) 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica
o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A
(RFFSA) ao Município de Curitib
Para
acessar, basta curtir a página da Secretaria da Fazenda e clicar no aplicativo
Para imprimir a segunda via do imposto, basta ter em mãos o número da inscrição
do imóvel A segunda parcela do IPTU 2014 começa a vencer nesta segunda-feira
(09/06) e com novidades: a partir de agora, os contribuintes que precisarem
emitir [...] O post Contribuintes do DF podem emitir boleto do IPTU pelo
Facebook a
As micro e pequenas empresas incluídas no Simples
Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro
primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei
complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro,
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da
Câmara [...] O post Micro empresas do Simples podem
Os que exercem determinadas profissões, – advocacia,
corretagem de imóveis, psicologia dentre outras – poderão optar pela tributação
do Simples, conforme recente decisão da Câmara dos Deputados, que altera a LC
123. O projeto de LC 221/12, depois de ampla discussão pelos deputados, seguiu
para o Senado. Certamente será aprovado. Muito embora tenha beneficiado um
[...] O post Advogados podem ter um
Uma
empresa que tentava pagar uma dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 foi
excluída do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) após decisão da 2ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça. Os valores das parcelas foram considerados
irrisórios frente até a parcela mensal de juros devida mensalmente, eternizando
o parcelamento dos débitos e tornando a quitação impossível. A decisão manteve
a exclus
Brasília
– Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados sugere uma nova
interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às
Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à
OAB. A autoria do Projeto nº 3.747 de 2012 é do deputado José Airton (PT-CE) e
[...] O post CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de
Assistência apare
Especialistas
em Direito Tributário consideram inconstitucional uma recente estratégia
adotada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo para garantir que contribuintes
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) paguem seus
débitos. Desde dezembro de 2013, empresas com dívidas fiscais acima de 5 mil
unidades fiscais de São Paulo (cerca de R$ 100 mil) [...] O post Fisco paulista
não