Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento
Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais
de operação. Audiência pública sobre a regulamentação e adequação da Lei nº
12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos
incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor. Dep.
Guilherme Campos (PSD-SP) [...] O post Comissão a