Na gestão tributária empresarial, um dos principais
elementos a ser analisado é a forma de tributação. No Brasil, temos 4 sistemas
de tributação federal, a saber: 1. Micro Empreendedor Individual – limite para
opção é a Receita Bruta anual até R$ 60.000,00; 2. Simples Nacional – limite
anual para opção é a Receita Bruta até […]
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
quer ter a participação dos advogados no combate à lavagem de dinheiro no país
e já pediu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi o que disse nesta
quinta-feira (26/6) o diretor de análise e fiscalização do órgão, Antonio
Carlos Ferreira de Sousa, em entrevista para [...] O post Coaf aguarda da OAB
regulamentação sobre comunicação de oper
Em ação apresentada sob o rito ordinário, com o objetivo
de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por
invalidez com proventos integrais, bem como declaração de isenção de imposto de
renda em razão de alegada cardiopatia grave, o juiz federal EULER DE ALMEIDA
SILVA JÚNIOR julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados [...] O post
Justiça isenta aposentado portad
É necessário que a atividade produtiva seja abrangida
pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para determinar a contribuição previdenciária de segurado
da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado. Ele ajuizou ação em
[...] O post TRF3 reafirm
Pesquisadores concluíram que o ditador acumulou cerca de
R$ 13,5 bilhões. Para os alemães, ele dizia não ter nenhuma conta bancária.
Historiadores descobriram que Adolf Hitler sonegava impostos e escondia uma
vasta fortuna em contas bancárias na Suíça. As informações são do Daily Mail.
Segundo a publicação, o ditador acumulou muito dinheiro em contas
internacionais [...] O post Hitler sonegava imp
Em
recente visita à bolsa de valores, o ministro da Fazenda anunciou a adoção, em
breve, de medidas destinadas a incentivar o mercado acionário. Entre essas se
destaca a isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na
venda de ações de empresas pequenas e médias, assim entendidas aquelas com
faturamento não [...] O post Isentar ganho de capital em empresa média é erro
apareceu pr
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) –
Corte administrativa do Estado de São Paulo – começou a analisar uma autuação
da Fazenda estadual à Vivo referente à cobrança de ICMS sobre multa rescisória.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do juiz Argos Campos
Ribeiro Simões. O caso deve [...] O post Corte analisa tributação de multa
rescisória apareceu primeiro em Tri
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem
obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou
obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma
distribuidora de combustíveis. Presente em setores como [...] O post STJ veda
uso de créditos de PIS e Cofins em s
Sobre as receitas de juros e multa de mora –
estabelecidos em contrato – decorrentes de atraso no pagamento de prestações
relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do
regime do lucro presumido, incidirá a alíquota de 8% para a determinação da
base de cálculo do IRPJ e de 12% em relação à [...] O post Fisco esclarece
sobre IR e CSLL de imobiliárias apareceu primeiro em
Em
evento na Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio), o candidato á
presidência da República, Aécio Neves, repetiu que, caso eleito, irá criar uma
secretaria temporária para, em seis meses, apresentar um projeto visando uma
“profunda simplificação do nosso sistema tributário”. Cumpre lembrar que, o
senador mineiro é um admirador do imposto único e em [...] O post Por uma
reforma simplificador
O
nosso atual Sistema Constitucional Tributário é profícuo em princípios, entre
os quais, ainda que implicitamente, o da segurança jurídica. Com ele, vários
outros se correlacionam, como o da igualdade; legalidade, proibição da analogia
a fim de instituir tributos; anterioridade de exercício, anterioridade
nonagesimal; tipicidade; capacidade econômica; não confisco; pessoalidade;
universalidade; p
O
presente artigo foi elaborado a partir de ‘provocação’ lançada pelo amigo e
colega de profissão Marcelino Carvalho, advogado de primeira linha, sempre
atento ao mundo jurídico, a quem agradeço a oportunidade de lançar as
“reflexões” que seguem. Aos sete dias do mês de dezembro de 1972, em sessão
plenária do Supremo Tribunal Federal, o [...] O post A necessária revisão da
Súmula 39 do Carf aparec
Entrou
em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União, a
Lei 13.008/2014, que eleva a pena do crime de contrabando. O objetivo é
estabelecer uma punição mais dura em relação àquela aplicada ao crime de
descaminho. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria
proibida. Já, no caso do [...] O post Contrabando passa a ter pena mais dura
apareceu prime
Medidas de estímulo à regularização fiscal estão
previstas em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa. Dobrar o
prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes que são autuados pela
fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, e aumentar o desconto na multa, de
70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à [...] O post
Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo do
Para
a Justiça, a Receita não pode descontar o imposto de quem tem problema de saúde
Duas decisões recentes da Justiça Federal confirmaram que o desconto de Imposto
de Renda sobre indenizações ou sobre os atrasados de revisão de benefícios é
indevido se o favorecido for portador de doença grave — como câncer,
cardiopatia severa, [...] O post Doentes graves são isentos do IR apareceu
primeiro em Tr
A pouco mais de 3 meses das eleições, medida deve baixar
alguns preços em 12% PIS/Cofins serão zerados para cerca de 160 substâncias de
medicamentos; última revisão foi em 2007 O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu
ampliar a lista de substâncias utilizadas na fabricação de remédios que ficam
livres da cobrança de parte dos tributos. [...] O post Governo amplia isenção
de tributos para remédios apa