Na entrada da peça defeituosa, a ser substituída, o
contribuinte do ICMS deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto. O
referido documento fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações: a)
discriminação da peça defeituosa; b) o valor atribuído à peça defeituosa,
que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da […]
O
Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital
4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre
operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o
Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – Sindivarejista, o
impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da
[...] O post Lei que insti
Sistema
permitirá que contribuintes usem tablets ou smartphones para informar
ocorrências e emitir DARF A Receita Federal lançou hoje, no Rio de Janeiro, um
novo aplicativo destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra
pessoa física ou do exterior, e estejam sujeitas ao recolhimento mensal
obrigatório, o carnê-leão. Por meio do App Carnê-Leão, usando [...] O post
Receita Federal la
A
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da
Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), a concessão de incentivos
fiscais para atrair indústrias à faixa de fronteira da Região Sul. O texto
aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, que reuniu os conteúdos dos projetos de lei [...] O post Comissão de
Integração
A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência
pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei
12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos
incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor. O
evento foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, “é
inegável que [...] O post Comissão debate ob
A
Receita Federal lança hoje um novo aplicativo que permite o envio de
solicitações de atos cadastrais para seu Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir na
internet. Trata-se do Coletor Web do Cafir, que pode ser acessado online no
sítio da RFB. Foi publicada a IN RFB 1.467, de 22 de maio de 2014, que [...] O
post Receita Federal lança aplicativo de coleta de dados cadastrais para
imóveis rurais pela in
Será
instalada na quarta-feira (4) a comissão especial que analisará a Proposta de
Emenda à Constituição 92/11. O texto retoma a cobrança do ICMS na exportação de
bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio.
Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir
em relação aos [...] O post Comissão analisará proposta que retoma ICMS na
Os cartórios estaduais deverão informar à Secretaria da
Fazenda as transferências de veículos entre particulares. A norma foi
estabelecida pelo Decreto nº 60.489 do governador Geraldo Alckmin. A partir
dessa medida, os notários terão que enviar ao Fisco paulista os dados relativos
à operação de compra e venda ou transferência da propriedade de veículo
registrado [...] O post Cartórios deverão comu
O
governo elaborou um Projeto de Lei Complementar que altera e introduz novos
dispositivos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional. Esse projeto tomou o n° 469/2009 encontrando-se atualmente na
Comissão de Finanças e Tributação cujo Relator é o Deputado Claudio Puty
(PT-PA). Como se sabe, esse diploma legal, [...] O post Alterações no Código Tributário
Nacional aparec
Acusados
de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) estão
sendo obrigados a percorrer um longo caminho no Judiciário para obter
absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. A Defensoria
Pública da União (DPU) tem levado casos até o Supremo Tribunal Federal (STF),
que possui um entendimento mais benéfico e, [...] O post Sonegador de até R$ 20
mil
A
possibilidade do aproveitar o ágio gerado na incorporação de empresas para
reduzir a tributação com o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro
Líquido das empresas é uma incógnita. E nem mesmo o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais — órgão do Ministério da Fazenda responsável por julgar
processos administrativos fiscais — parece [...] O post Decisões do Carf sobre
ágio não gui
Abnor Gondim A presidente Dilma Rousseff está inclinada a
reduzir à metade a taxa de adesão ao já chamado Refis da Copa, o novo programa
de parcelamento de débitos fiscais aprovado esta semana em votação final, na
Câmara. Dessa forma, a taxa de adesão pode cair de 10% para 5%, no caso de
dívidas até R$ 1 milhão, e de 20% para 10%, quando o montante devido for
superior a R$ 1 milhão. Assim, Dilma t