O Banco Central do Brasil – BACEN desenvolveu uma nova
ferramenta e que se originou com o objetivo de auxiliar investigações
financeiras sobre lavagem de dinheiro, o chamado Cadastro de Clientes do
Sistema Financeiro Nacional (CCS). O CCS-BACEN foi instituído pelo art. 3º da
Lei nº 10.701/2003, que alterou a lei penal de lavagem de [...] O post A nova
ferramenta da Justiça do Trabalho para localiz
A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos
industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio
digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações
contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados
em arquivos digitais. Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o controle
[...] O post Sped Fiscal: livro de cont
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em disputa relativa à
aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição,
ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita
Federal do Brasil. O tema do Recurso Extraordinário de relatoria do ministro do
STF, Ricardo [...] O post Supremo julga mul
A tributação de lucros auferidos por controladas e
coligadas de pessoas jurídicas brasileiras localizadas no exterior foi um dos
temas mais debatidos dos últimos meses. Após o longo período de tramitação da
Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, a
matéria voltou ao centro das atenções com a publicação [...] O post Tributação
de lucro e tratados internacionais apar
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria
não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao
comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma por meio
de um [...] O post STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por
Estado apareceu primeiro em Tribut
Está prevista reunião com empresários no Palácio do
Planalto nesta quarta. Entre as medidas avaliadas, está o retorno do Reintegra
e PSI em 2015. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira
(17) que serão anunciadas novas medidas para as empresas brasileiras nesta
quarta-feira (18), após reunião com o empresariado brasileiro no Palácio do
[...] O post Governo vai anunciar novas
Com a intensificação do debate sobre a abertura ao
público dos julgamentos administrativos de primeira instância da Receita
Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil adota tática de guerrilha para forçar
o Fisco a abrir mão do sigilo das sessões ou, caso a estratégia não dê certo,
para se cercar de jurisprudência e levar a [...] O post OAB prepara chuva de
ações judiciais contra julgamentos secreto
Na minha coluna anterior, tratei da incidência do Imposto
sobre Serviços no reembolso de despesas. Naquela oportunidade, após destacar as
manifestações doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, concluí que deveriam
ser interpretados restritivamente os dispositivos legais que impõem sejam as despesas
reembolsáveis ao prestador do serviço incluídas na base de cálculo do imposto.
Tal inclusão, a m
Em função dos inúmeros casos de combinação de negócios
pelo qual o País vive, estamos presenciando diversos casos de aquisições entre
empresas. A realização desses negócios jurídicos, geram efeitos de grande
importância e relevância na seara tributária e contábil. A matéria é complexa
com discussões técnicas acaloradas principalmente em sede de Tribunais
Administrativos, variando o [...] O post O
Através do Convênio ICMS CONFAZ 59/2014 (que altera
o Convênio ICMS 108/2012), foi autorizado o Estado de São Paulo a
dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, cujo prazo final de
adesão será até 29 de agosto de 2014. ICMS – Teoria e Prática Mais
informações […]
Medidas
para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a
maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram
anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na BM&FBovespa, nesta
segunda-feira (16.06). A principal delas é a isenção do Imposto de Renda sobre
ganhos de capital com ações de empresas [...] O post Governo isenta ganhos com
ações
Projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
tem como objetivo inserir na legislação a correção monetária anual dos valores
da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Determina ainda que haja correção da isenção conferida às pessoas maiores de 65
anos de idade que recebem aposentadoria ou pensão e [...] O post Projeto
determina correção anual do Imposto de
A
desoneração da folha de pagamentos de empresas privadas de diversos setores,
estabelecida em duas leis federais, poderá ser estendida a municípios com até
80 mil habitantes. A medida é prevista em projeto de lei do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Hoje, os
municípios recolhem, além da contribuição [...] O post Projeto estende a
municípios deso
O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos
contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta
terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela
de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o
parcelamento. Aprovada pelo Congresso no fim de maio e [...] O post Entrada do
Refis será reduzida para aumenta
Para
motivar empresariado, presidente torna Reintegra permanente, estende PSI até
2015 e amplia isenções Bárbara Nascimento, Rosana Hessel e Grasielle Castro
Brasília –Numa clara tentativa de resgatar a confiança do empresariado, que
está no menor nível desde 2009, quando o Brasil mergulhou na recessão, a
presidente Dilma Rousseff anunciou ontem mais um pacote de bondades para o
setor privado a fi
"Com um placar de três votos a dois, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu
mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do
bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma
por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o
Estado de São Paulo. Em 1991, a comp
Através
do artigo 2º da Lei 12.996/2014 foi reaberto o prazo de adesão a
parcelamento tributário especial (REFIS – Leis 11.941 e 12.249), compreendendo
as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. A opção pelas modalidades
de parcelamentos previstas se dará mediante: I – antecipação de 10% (dez
por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após […]
Através da Lei 12.995/2014 foi prorrogado, até
31.12.2017, o prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real optem pela aplicação do
imposto devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e no Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam), em favor dos projetos aprovados e […]