REFIS – Normatizados os Atos para Reabertura do Prazo de Adesão Através da Portaria PGFN/RFB 09/2014 (que altera a Portaria PGFN/RFB 07/2013), foram especificados os atos para adesão ao parcelamento especial de débitos tributários federais (REFIS). Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tratam […]
Adesão ao Refis dará direito a benefício extra As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um
desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente
as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as
companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de
ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas. Pelas regras atuais,
os contribuintes que aderem ao Refis têm
Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária "Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido
recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida
ativa (CDAs), a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
que analisará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei
nº 12.767, de 2012, que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção
da prática pelo setor público. O proc
Dívidas de até R$ 50 mil com governo agora resultam em nome sujo na praça "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu
autorizar o protesto extrajudicial de dívidas de até R$ 50 mil. Em geral,
pessoas ou empresas inadimplentes entravam só na lista negra do governo
federal, o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados). Agora, podem
ficar com o nome sujo na praça. LISTA NEGRA 2 Dívidas desse valor nem sempre
são executadas judicialmente porque o proce
Lei ordinária não pode criar obstáculos novos, decide Marco Aurélio É vedado à lei ordinária criar obstáculos novos,
adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é preciso
proclamar a sua inconstitucionalidade formal. Foi o que fez o ministro Marco
Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao artigo 55 da Lei 8.212/91,
que lista as condições para entidade beneficente de assistência social [...] O
post Lei ordinária não pode criar obstá
Fisco desobedece à jurisprudência do STJ no que tange à decadência Quem milita na advocacia tributária certamente já se
deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo
150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para reconhecimento de
decadência nos tributos lançados por homologação. Frequentemente, o Fisco
afasta o artigo 150, parágrafo 4º, CTN, pelo qual o termo a quo da decadência
se [...] O post Fisco desobedece à jur
Incorporadora consegue isenção de ISS Alegação é de que obra ocorreu em terreno próprio,
portanto não caberia cobrança do imposto As construtoras de Sorocaba tiveram
uma primeira vitória na luta contra a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) pela Prefeitura de Sorocaba. O Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa à incorporadora pertencente [...] O post
Incorporadora consegue isenção de ISS ap
CNI questiona no Supremo protesto de dívida tributária Entidade alega que adoção da prática pelo setor público é
sanção política; decisões precedentes são favoráveis A CNI (Confederação
Nacional das Indústrias) ajuizou no sábado (7/6), uma Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) contra o artigo da Lei nº 12.767, de 2012, que deixou
expresso na legislação a possibilidade de adoção de protesto de CDA (Certidão
[...] O post CNI questiona no Supremo p
Adesão ao Refis dará direito a benefício extra As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um
desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente
as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as
companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de
ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas. Pelas regras atuais,
[...] O post Adesão ao Refis dará direit
Não incidência de ISS no beneficiamento de produtos Primeiramente, cabe explicar que no processo de
industrialização o produto passa pelas etapas de beneficiamento, embalagem e
distribuição. O beneficiamento é todo o trabalho de tratamento e preparo da
matéria-prima para a produção do produto final. Portanto, esse tipo de serviço
visa a transformar e preparar um material para uma etapa seguinte de industrialização,
o [...] O post Não incidência de
Vendas para a Zona Franca se enquadram no Reintegra Empresas que vendem seus produtos para a Zona Franca de
Manaus (ZFM) conseguem judicialmente o reconhecimento do seu direito ao Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(Reintegra). A discussão tem chegado à Justiça porque a Receita Federal não
reconhece a Zona Franca de Manaus como Áreas de Livre Comercio (ALCs). [...] O
post Vendas para a Zona Franca s
STJ analisa
aumento do SAT O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a União pode aumentar a
contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar
Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar justificativas. O caso
envolve uma empresa do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo, que é [...]
O post STJ analisa aumento do SAT apareceu primeiro em Tributário.
Seguro garantia nas execuções fiscais O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu
com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de
2006. Recentemente, a Circular Susep nº 477, de 2013 trouxe diversas novidades
quanto às [...] O post Seguro garantia nas execuções fiscais apareceu primeiro
em Tributário.
Operação O Alquimista: Receita Federal e Ministério Público Estadual
desarticulam fraude milionária contra o Fisco A Receita Federal e o Ministério Público Estadual, com
apoio da Polícia Civil, deflagraram na manhã desta quarta-feira (11), a
Operação “O Alquimista” para desarticular organização criminosa responsável
pela inserção de informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir
ou eliminar dívidas tributárias. A ação está sendo efetuada simultaneamente nas
cidades de São Bernardo [...] O post Op
Possível psicopatologia do legislativo em determinadas leis tributárias Charles Louis de Secondat, em Espírito das Leis, dispunha
que uma norma deve ser justa e aplicável de forma a proporcionar o bem estar do
seu povo. Neste sentido também, o filósofo alemão Martin Heidegger (obra Ser e
Tempo, 1.927) mencionava a necessidade de compreensão do objeto de estudo (no
caso concreto a lei tributária) [...] O post Possível psicopatologia do
legislativo em determinadas leis
Veja as diferentes alíquotas a que advogados se enquadram no Supersimples A mudança que alterou o regime de tributação das micro e
pequenas empresas e universalizou o acesso do setor de serviços ao Supersimples
incluiu o setor de advocacia. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, isso
representa uma tributação mais justa para milhares de profissionais,
principalmente os advogados em início de carreira. Qualquer escritório que
[...] O post Veja as diferentes alíquotas a qu
Estabelecimentos atingidos pela enchente no Norte do Estado terão
prorrogação do ICMS Prazo para
pagamento será estendido até 10 de julho para estabelecimentos comprovadamente
atingidos O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda,
decretou a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS relativo ao mês de
maio, que deveria ter sido pago no dia 10 de junho. A medida alcança os
municípios atingidos [...] O post Estabelecimentos atingidos pela enchente no
Norte do
Pedras importadas de Israel para a construção de templo religioso têm
imunidade tributária Igreja
Universal do Reino de Deus comprova que as pedras serão utilizadas
integralmente para a construção de replica do Templo de Salomão A Quarta Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que não
incide Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na importação de lotes de pedras destinados [...] O post Pedras
importadas de Israel para
Produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para
fins de incidência do Salário-Educação Decisão segue entendimento da jurisprudência do STJ e do
TRF3 Analisando apelação cível, a desembargadora federal Consuelo Yoshida da
Sexta Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o
direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao
salário-educação incidente sobre a folha de salário de seus trabalhadores. De
acordo com [...] O post Produtor rural pesso
Estados e União assinam acordo sobre o ICMS Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS
e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair
investimentos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou ontem
um acordo prevendo o fim da unanimidade do órgão para aprovarem a remissão dos
benefícios concedidos no passado condicionada à redução gradual das alíquotas
[...] O post Estados e União a
Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia
estadual do RS Por votação
unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente,
nesta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 800, em
que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) contestava a validade do Decreto
34.417/1992, do Estado do Rio Grande do Sul, que autoriza a cobrança de pedágio
na Rodovia Estadual RS/135. Na ação, o [...] O post Julgada improcedente ADI
con
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa 12 DE JUNHO DE 2014 08:44 Print FriendlyImprimir
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos
aos períodos de apuração (PA) até 11/2013, devidos aos entes federados listados
no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita
Federal do Brasil – RFB em 31/05/2014, foram transferidos [...] O post Débitos
de ICMS e ISS encaminhados para insc
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Adestinação e
Tredestinação I- Introdução: O
artigo visa inserir as contribuições no domínio econômico (CIDEs) no contexto
do Direito Tributário. O Estado, para a consecução do bem comum precisa
arrecadar recursos financeiros, que ocorrem, geralmente de duas formas, quais
sejam receitas originárias e receitas derivadas. Estas duas espécies formam o
gênero das receitas públicas. Interesse ao presente artigo [...] O post Contr
FIFA, Pequenos Empreendedores, Reparcelamento Tributário e a Copa… Editorial Equipe Portal Tributário Finalmente chegou o
momento tão esperado de grande parte da população. Não sabemos qual seleção
será a campeã, mas sabemos que a grande vencedora (financeiramente falando) é a
poderosa multinacional FIFA - Fédération Internationale de Football
Association. Enquanto pequenos empreendedores lutam para manter os negócios no
Brasil e pagarem corretamente seus tributo
Incorporadora consegue isenção de ISS "Alegação é de que obra ocorreu em terreno próprio,
portanto não caberia cobrança do imposto Anderson Oliveira
anderson.oliveira@jcruzeiro.com.br As construtoras de Sorocaba tiveram uma
primeira vitória na luta contra a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) pela Prefeitura de Sorocaba. O Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa à incorporadora perten
Senado discute penhora online e demandas repetitivas no novo CPC A comissão do Senado responsável pela análise do projeto
do novo Código de Processo Civil (CPC) fez, nesta quinta-feira (11/6), a
segunda reunião para analisar as mudanças votadas na Câmara. Um dos temas mais
polêmicos é a penhora online de contas e investimentos de devedores. Juristas
assessoram a comissão especial e também participaram das discussões. [...] O
post Senado discute penhora online e
Empresária que apresentou certidões negativas de débito falsas é
condenada Ação penal foi
oferecida pelo Ministério Público Federal no Tocantins. Fraude utilizava dados
da regularização tributária de outras empresas, documentos eram falsificados e
entregues a instituição federal Em consequência de ação penal oferecida pelo
Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou Adriana
Rodrigues Santos às penas de cinco anos de reclusão e 292 [...] O post Emp
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem
repercussão geral Por
unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a
repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor
referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos
considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso
Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo [...] O post
Validade de m
Refis da Copa busca recuperar as contas do governo e sanar dívidas
empresariais Quem quiser aderir
terá de antecipar à União parte do valor devido Roberta Mello Depois das obras
do Mundial, dos protestos contra a competição e antes mesmo dos jogos
começarem, uma nova discussão se apropria do nome do evento mais discutido nos
últimos tempos e começa a ganhar corpo. Trata-se de uma tentativa de
parcelamento das dívidas com a União com mais segurança para o Executivo e
benefício
DIPJ – Dicas para a Declaração Termina dia 30.06.2014 o prazo final de entrega da DIPJ
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). -
Não deixe atrasar a entrega, pois isto gera multa. - As empresas optantes pelo
Simples que foram desenquadradas deste regime no ano anterior terão que
entregar, também, a declaração DIPJ relativamente ao período posterior ao
desenquadramento. - […]
Lucro Presumido – % Presunção – Venda de Softwares IRPJ A venda (desenvolvimento e edição) de softwares
prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de
mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é
de 8% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares por
encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual […]
Simples Nacional: Consultas Esclarecem sobre Vedações e Locação de Bens
Próprios SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS Os serviços de organização de arquivos e de
disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de
controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos, quando prestados
mediante cessão de mão-de-obra, vedam a opção pelo Simples Nacional, segundo o
disposto no artigo 17, XII, da Lei Complementar […]
Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise A Receita Federal esclareceu hoje a portaria conjunta da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada
ontem (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos
que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do
parcelamento do Refis da Crise. A reabertura do parcelamento de dívidas foi
determinada pela Lei [...] O post Receita
Governo dá incentivo fiscal para eólica do grupo Enel na Bahia O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o
enquadramento de um projeto de geração eólica do grupo italiano Enel no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A
suspensão de Tributos proporcionada pelo regime reduzirá de R$ 153,78 milhões
para R$ 139,56 milhões o custo do investimento da Enel Green Power [...] O post
Governo dá incentivo fiscal para eólica
Lucro presumido na nova lei do IRPJ Com a edição da Medida Provisória n° 627, de novembro de
2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos
disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de
investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há dúvidas
que em termos de arrecadação esses pontos estão entre os mais importantes: a
[...] O post Lucro presumido na nova lei do IRPJ
STF beneficia tomadores de serviços de cooperativas de trabalho Na sessão plenária do dia 23 de abril de 2014 nosso
Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar o RE 595.838, com repercussão geral,
proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de
serviços que contratam cooperativas de trabalho para realização de algum tipo
de serviço, tendo em vista que foi declarada inconstitucional a contribuição
[...] O post STF beneficia tomador
Decisão do STF sobre ISS x ICMS ainda está longe do fim Conforme nos aproximamos do aniversário de três anos da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.389, que determinou a
incidência do ICMS na atividade industrialização de embalagens, vale lembrar um
importante aspecto processual: essa decisão não é definitiva e, pelo que nos
parece, a questão ainda está longe de ser resolvida. Isso porque [...] O post
Decisão do STF sobre ISS x ICM
Juiz gaúcho limita valor da contribuição sindical e critica lei O Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa
(RS) está proibido de cobrar contribuição sindical acima de R$ 5,70 por
sindicalizado. Caso contrário, terá de pagar multa de pelo menos R$ 5 mil por
profissional prejudicado e a cada oportunidade em que for constatado o
descumprimento da obrigação de não fazer. As determinações partiram do [...] O
post Juiz gaúcho limita valor da contribuiçã
Atualidades nº 9 – 1) Restituição em perdimento; 2) Defesa saneando
ilegalidade; 3) Acordo com a União; 4) PLR e o descumprimento de requisitos; 5)
Miscelânea de decisões 1)
Quando um contribuinte procede à tributação de uma operação, e posteriormente o
fisco recusa a mesma operação, seja por desconsideração, seja por apontar uma
irregularidade, nada mais coerente que, pelo menos, a tributação efetuada na
operação seja devolvida. Confiando nisso, um contribuinte pleiteou a
restituição da tributação recolhida em importação de mercadoria que depois
[...] O post Atual
STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou
os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na
comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três,
os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O tema foi
levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por [...] O post STJ isenta
do IPI revenda de mercador
Tribunal paulista libera gestora de recursos do pagamento de ISS Uma gestora de recursos obteve no Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) decisão que impede a fiscalização paulistana de cobrar ISS
sobre administração de recursos de um fundo de investidores estrangeiros. Na
primeira instância, a ação declaratória movida pela gestora contra a Prefeitura
de São Paulo foi considerada improcedente. A decisão, porém, foi reformada
[...] O post Tribunal paulista lib
Quando a cautela da Justiça ofende o contribuinte O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal, determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no
Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do pagamento de precatórios. A
decisão foi tomada, em caráter liminar, nos autos da Reclamação (RCL) 17471,
ajuizada pelo governo paulista, e vale até o julgamento de mérito da [...] O
post Quando a cautela da Justiça ofende o contr
Tratamento tributário do turismo rural poderá ser alterado Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado (CAE) projeto que prescreve tratamentos tributário,
previdenciário e trabalhista específicos para o turismo rural. De autoria do
ex-senador Lauro Antonio, o texto (PLS 45/2012) concede a essa atividade
econômica o mesmo tratamento dado aos produtores rurais. Relator do projeto, o
senador Waldemir Moka [...] O post Tratamento
Liberadas as adesões à Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.973/2014 Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados
Finalmente!!! Os contribuintes (Pessoa Física ou Jurídica) que possuem débitos
vencidos até novembro de 2008 podem proceder com a adesão à Reabertura do Refis
da Crise, instituído pela Lei nº 12.973/2014. No dia 11 de junho de 2014 foi
publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 de 2014, que alterou a Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013,
Proposta concede isenção de Imposto de Renda para bolsa de estudo e
pesquisa Começou a tramitar
esta semana no Senado projeto que isenta do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas as bolsas de estudo e de pesquisa quando representem a única fonte de
renda do beneficiário e sejam recebidas exclusivamente para essas finalidades.
A proposta é de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) e será analisada
pelas Comissões [...] O post Proposta concede isenção de Imposto de Rend
CARF isenta empresas de tributação por créditos fiscais de ICMS Conforme decisão do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf), as empresas não tem obrigação de pagar PIS e Cofins sobre
créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais. Os incentivos concedidos
sob a forma de créditos fiscais devem ser levados em conta apenas para a
redução do imposto estadual devido, ou seja, tais valores não podem [...] O
post CARF isenta empresas de tributação por
AGU defende norma de fixação dos honorários advocatícios nas causas em
que for vencida a Fazenda Pública A
fixação de honorários em causas nas quais a Fazenda Pública for vencida obedece
a regime jurídico diferenciado aplicável ao Poder Público. Esta condição
distinta em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado é
defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.110, ajuizada no Supremo Tribunal Federal.
[...] O post AGU defende norma de
Fifa rebate críticas sobre isenção de impostos e gastos com a Copa A Federação Internacional de Futebol (Fifa) divulgou , em
seu site, uma nota rebatendo críticas feitas à Copa do Mundo de 2014, que será
realizada entre os dias 12 de junho e 13 de julho no Brasil. No documento, a
Fifa diz que não pediu isenção de impostos para patrocinadores e fornecedores.
Segundo a Fifa, [...] O post Fifa rebate críticas sobre isenção de impostos e
gastos com a Copa apareceu pr