Dos cinco erros mais comuns das empresas em sua gestão
fiscal, o principal é não investir em planejamento tributário. Por José
Carlos Braga Monteiro Mesmo sendo importante e essencial para as empresas,
investir em planejamento tributário não é um ponto unânime nas tomadas de
decisões gerenciais. Por causa disso, a gestão fiscal da empresa muitas vezes
[…]
"A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso
decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada
a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de
saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em
julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da empresa com
base no argumento de que a suspen
"Com esse entendimento, o TRF3 determinou a
restituição de veículo a madeireira. A Quarta Turma do Tribunal Regional
Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que deve haver proporcionalidade
entre o valor do automóvel e o da carga apreendida para a perda de veículo
suspeito de transportar mercadoria irregular. Com esse entendimento, negou
provimento à Apelação interposta pela União contr
"A
2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado
de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede
de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de
forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após
atingir certa pontuação na compra de mercadorias, o cliente tem direito a tr
"O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em
execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência
pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser
recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador
Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda – Trading Company –
realizou importação de mercadorias na modal
"A
empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco
a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do
ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que vendeu açúcar a
uma empresa de Mato Grosso na década de 1990, mas foi autuada porque o Fisco
não e
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da
lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o
Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou
utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou
possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas [...] O
post Receita exclui Suíça da lista de p
O desenvolvimento da inventividade deu-se por muito tempo
segundo o paradigma da inovação industrial baseada no típico departamento de
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): escolha alguém dotado de genialidade,
dê-lhe dinheiro e autonomia para levar a cabo as suas pesquisas, criar
invenções e desenvolver produtos. Foi sob esse paradigma que relevantes ciclos
tecnológicos transcorreram, dentre eles
Sumário:
1 Conceito. 2 Sua disciplina legal. 3 Limites da ação em consignação em
pagamento. 1 Conceito O que significa consignação em pagamento? A consignação
em pagamento consiste no depósito da coisa devida (bens móveis, dinheiro etc.)
com o fim específico de extinguir a obrigação. É um depósito com a finalidade
liberatória da obrigação. Surte [...] O post Limitações na ação de consignação
em pa
1) Uma matéria tabu no CARF tem a primeira decisão
favorável ao contribuinte, ainda que para situação especial, na questão de
saber se há direito ao creditamento de PIS/COFINS quando se trata de produto
intitulado monofásico. E a Turma, (a) concordou com o creditamento, ainda que
de PIS/COFINS Importação de produto monofásico, mas ressaltando que [...] O
post Atualidades nº 10 – 1) Aceito creditam
A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a
encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários
advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na
Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos
programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento
dívidas com o governo, genericamente ape
“O fiador detém legitimidade para responder aos termos da
execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio
sem poderes de administração e já ter se retirado da sociedade à época do
ajuizamento da execução. Art. 4º, II da Lei 6.830, de 1980.” Com esse
entendimento, o Tribunal de Justiça de [...] O post TJMG mantem responsabilidade
de fiador em execução fiscal apareceu
No Brasil, imposto sobre a sucessão é maior que os
impostos equivalentes nas economias dos BRICs e de vizinhos latino-americanos,
o que é visto como um desincentivo à criação de riquezas, de acordo com um novo
estudo da UHY, rede internacional de contabilidade, auditoria e consultoria,
representada no Brasil pela UHY Moreira. O Brasil leva [...] O post Brasil tem
o maior imposto sobre herança no B
Levantamento mostra que carga tributária chega a 61% do
valor de produtos típicos Comerciantes relatam aumento da carga tributária nos
itens de festa este ano A universitária Clara Simões busca economizar na
decoração da festa: “Não dá para levar tudo” A cada data comemorativa os
brasileiros são alertados para a alta carga tributária incidente sobre [...] O
post Impostos encarecem festa junina dos
A
Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior decidiu reduzir o imposto de importação para 250 bens de
capital, informática e telecomunicações não fabricados no Brasil. Duas
resoluções publicadas hoje (24) no Diário Oficial da União baixam de 14% para
2% as alíquotas para 240 bens de capital e [...] O post Camex reduz imposto
sobre 250 bens n
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, aprovou isenção para as
importação 1 milhão de toneladas de trigo de países de fora do Mercosul. A
medida, que vale até 15 de agosto, está em resolução publicada hoje (24) no
Diário Oficial da União. O objetivo é evitar o [...] O post Camex volta a zerar
imposto sobre trigo para evitar desabaste
A
Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que retira a
imunidade tributária de publicações pornográficas. Conforme a Constituição, é
vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir
impostos sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel utilizado para a
sua impressão. A alteração está prevista na Proposta [...] O post PEC retira
imunidade tr
Só é possível tributar o resultado da venda da produção
por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas
agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural), contribuição social fixada a [...] O post Empresa
agrícola não é obrigada a pagar
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra
Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Na prática, a Corte também manteve decisão do Superior Tribunal de [...] O post
Taxa de desarquivamento de autos do TJ-
Queridos alunos e leitores do blog,Como defendi no dia do
XIII Exame de Ordem, de acordo com o STJ não é cabível a Exceção de Pré
Executividade para solucionar a situação problema da peça processual prevista
na prova.O caso em tela demanda a dilação probatória, de modo que o gabarito
deveria então ser aberto para que fossem aceitas a EPE e a Ação Anulatória, que
tecnicamente está correta, sendo af